SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

05/10/2010

Sintrajud contesta decisão do TCU que prejudica artífices do TRT

O Sintrajud impetrou Mandado de Segurança (MS 29305) no STF pedindo a anulação de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) contrária à transformação de cargos de nível auxiliar para nível intermediário em algumas categorias, por ato administrativo. O sindicato alega que a medida é ?abusiva e ilegal?, ao anular atos que beneficiam diversos servidores.

Em 2007 o Tribunal de Contas julgou ilegal a transposição de cargos que ocorreu na década de 90. Na época o TRT determinou que todos os Artífices de nível auxiliar fossem promovidos ao nível médio (atual auxiliar judiciário para técnico judiciário). Mais de dez anos depois o Tribunal de Contas determinou o retorno destes trabalhadores para o nível auxiliar. O Sindicato interpôs recursos perante o TCU e suspendeu essa decisão, impedindo que os servidores fossem rebaixados.

Em setembro último, saiu à decisão final e o TCU manteve o rebaixamento. Ciente desse resultado o sindicato impetrou mandado de segurança para impedir o rebaixamento.

Para o Sintrajud, o ato do TCU viola direito líquido e certo dos servidores reenquadrados. ?O órgão de controle não deveria atentar apenas ao direito de fundo de onde os atos foram extraídos (legalidade), mas também, e mesmo antes, ao direito subjetivo de seus destinatários de terem protegida a confiança que, de boa fé, depositaram nos atos da administração (segurança jurídica)?, argumenta o sindicato. A entidade questiona ainda que a Lei 9.784/1999, artigo 54, estipula a decadência quinquenal para a anulação dos atos administrativos objeto de denúncia dos quais decorrem efeitos favoráveis aos substituídos (os servidores).
O Mandado de Segurança foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.

Vale lembrar que somente os servidores sindicalizados serão beneficiados com mandado de segurança. Por isso, quem tiver interesse em fazer parte da ação movida pelo Sintrajud, e ainda não for filiado pode se sindicalizar pelo site.




Voltar