Além da difícil luta pelo PCS e contra o congelamento salarial, os servidores estão tendo que enfrentar o flagrante desrespeito ao direito de greve, patrocinado pelas administrações dos tribunais.
Em todos os segmentos da justiça em que a mobilização dos servidores foi forte, por meio de portarias, os tribunais estão punindo e na prática cerceando o direito de greve da categoria, que leva o judiciário nas costas.
Situações semelhantes se repetem no TRF-3, no TRT-2 e no TRE, além da primeira instância na Justiça Federal. Na opinião do diretor de base do Sintrajud Adilson Rodrigues, servidor da JF de Santos, o desrespeito ao direito de greve tem crescido nos últimos anos: ?As administrações e os tribunais são omissos quando é hora de cumprir a lei que garante a data-base da categoria, mas quando os servidores vão à greve contra o congelamento salarial, eles são enérgicos?, critica.
TRF-3
No TRF-3 não houve corte de pontos dos servidores que aderiram à paralisação, mas houve a determinação da compensação do período paralisado na proporção hora a hora.
Segundo a avaliação da diretora do Sintrajud Ana Luiza Figueiredo estão querendo punir os servidores que usaram seu legítimo direito de greve para barrar a injustiça do congelamento. Segundo a diretora, há uma pressão para que se trabalhe no mutirão em dias de sábado domingo e feriados, sem receber horas extras no mutirão chamado de ?Justiça em dia?, que ambiciona julgar 80 mil processos em seis meses. ?Para os servidores que fizeram a greve estão propondo a ?injustiça? em dia?, ironiza Ana Luiza.
Para reverter essa situação, o Sintrajud já pediu reconsideração, que foi negado, e agora está entrando com recurso administrativo, se baseando, principalmente na Resolução 419/05, do Conselho da Justiça Federal, que afirma que a compensação será feita ?mediante plano de execução do serviço acumulado em decorrência da paralisação?.
?Reiteramos a orientação os servidores a não compensarem as horas enquanto não for concluído o processo de mobilização pelo PCS e contra o congelamento salarial, aguardando a tramitação dos recursos administrativos que encaminhamos pela nossa entidade?, afirmou a dirigente. Ela complementa: ?Não são poucos os ataques que estamos sofrendo, mas nossa luta não acabou. Esta realidade exige de nós mais organização, por isso precisamos participar dos atos do dia 26, quando iremos cobrar dos tribunais nosso direito de greve, já que nós servidores não fizemos greve por capricho e, diferentemente dos magistrados, não temos nosso PL incluído no orçamento federal?.
JF
A portaria 1605/10, da Justiça Federal, determinou desconto dos servidores de Americana, o Sintrajud já ingressou com recurso administrativo, que está na Secretaria de Recursos Humanos, mas ainda sem decisão. O Sintrajud está preparando uma ação anulatória do ato administrativo, uma vez que neste ato está colocada a possibilidade de instauração de processo administrativo contra os servidores.
No restante da 1ª instância, a administração seguiu a determinação do TRF-3 de compensação hora a hora. O Sintrajud já está recorrendo e o processo foi distribuído para o desembargador André Nabarrete.
TRT-2
Para os servidores da Justiça Trabalhista, uma portaria determinou o corte de pontos dos que aderiram à greve. Um recurso ingressado pelo Sintrajud levou a questão ao Pleno do TRT-2, que suspendeu esse desconto, mas, mesmo assim, os servidores tiveram seus salários descontados no mês de agosto.
Na segunda-feira, dia 18 de outubro, ocorria o julgamento do recurso administrativo, 33 desembargadores já haviam votado favoravelmente aos servidores, enquanto 21 defendiam o corte dos pontos, quatro desembargadores pediram vistas e adiaram a decisão.
Compensação
A portaria 29/10 determinou a compensação hora a hora já tem um pedido de reconsideração. Foi feita uma reunião com os juízes auxiliares e aguarda-se um parecer.
TRE ? liminar consolida vitória
No TRE, a portaria 163/10, que determinava o corte dos pontos dos servidores em greve, foi revogada após forte mobilização da categoria. No último dia 15 de outubro, uma liminar do TRF-3 suspendeu a sua efetividade. Apesar de tardia, a liminar pode servir de embasamento para outras situações onde há o risco do desconto.
Posteriormente, a administração editou a portaria 292/10 determinando a compensação hora a hora até 30/06/2011, descontando as horas credoras que alguns servidores tinham no banco de horas.
O Sintrajud entrou com recurso administrativo reivindicando a devolução dessas horas até um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a greve e seus efeitos.