Em resposta ao recurso ingressado pelo Sintrajud, o desembargador Nery Junior suspendeu os efeitos da portaria 1605/2010, que determinava o corte de ponto dos servidores do Juizado Especial de Americana. Com a decisão, os servidores terão os valores descontados devolvidos no mês de novembro, segundo informações da Folha de Pagamento da JF.
A portaria foi publicada durante a greve pela aprovação do PCS e contra o congelamento salarial, determinando o corte de ponto dos funcionários do dia 28 de junho até 11 de julho. Para o Sindicato, medidas como esta atacam o direito de greve do servidor. Na decisão, o desembargador cita o entendimento do STF sobre esse direito e destaca que a portaria atinge verba de caráter alimentar. Diz ainda que ?em relação à greve dos servidores, está permitido a compensação das horas não trabalhadas?.
Da Redação do Sintrajud.