PRONUNCIAMENTO DO DEPUTADO PAULO PAIM - PT/RS EM 09 DE MAIO DE 2002
Senhor Presidente, senhoras e senhores Parlamentares,
Gostaríamos de registrar um documento que recebemos por intermédio de representantes da FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU - Ministério Público da União. O referido documento esclarece à todos a posição dos servidores grevistas, que reivindicam seus direitos e a oportunidade legítima de negociar com o governo. A posição tem sido a de negociar diretamente com a cúpula do Poder Judiciário, numa demonstração antidemocrática e arbitrária. Segue em anexo o Informativo de Circulação Interna da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
"O Judiciário Federal e Ministério Público estão em greve em todo o país. Como sempre, a greve de trabalhadores ocorre quando surgem impasses intransponíveis pela via do diálogo.
Há mais de um ano a Fenajufe buscou as instâncias superiores do poder judiciário e Ministério Público da União para construir uma proposta que visasse corrigir distorções geradas a partir da aprovação da Lei 9.421/96 que, não por acaso, também é oriunda da iniciativa desta entidade. Agravou muito o fato de que a proposta original foi sabotada por um parcelamento que não possuía justificativa administrativa, mas tão somente financeira.
Entendemos que o judiciário tem tido uma atitude mais responsável e democrática ao aceitar discutir com os próprios funcionários as alternativas para solucionar um dos problemas centrais no serviço público e que tem propiciado uma sangria contínua nos quadros do mesmo.
Na contramão, até mesmo da recente democratização do país, o Poder Executivo tem assumido uma postura senhorial e intransigente em relação às carreiras sob sua responsabilidade, favorecendo setores eleitos pela sua política de subordinação à jogatina internacional e praticamente relegando à proscrição, setores considerados desinteressantes, ainda que fundamentais para o cumprimento dos seus deveres de Estado, como saúde e educação.
As proposituras 5314/01 - Judiciário e 5440/01 - MPU venceram intensas e amplas negociações no âmbito das instâncias competentes e também no Congresso Nacional e foram acolhidas praticamente sem óbices. Contudo, o Poder Executivo, por seus prepostos, impôs um veto autoritário ao prosseguimento da tramitação, mais uma vez, interferindo no andamento dos ritos democráticos.
A tutela do poder executivo sobre os demais poderes faz parte das tarefas assumidas pelo atual governo e, em menor ou maior grau, ele a tem exercido como prática rotineira.
Logo de início, o executivo vetou a inclusão de previsões para a implantação das mudanças propostas na Lei 9.421/96. Ao fazê-lo, privou o legislativo(por extensão à própria sociedade) de debater democraticamente um pleito soberano do poder judiciário. Deixamos claro que consideramos esta intromissão uma grave ofensa ao Estado Democrático de Direito e à Constituição Federal.
Ao longo dos últimos dez anos, o governo Federal empreendeu diversas alterações nas relações de trabalho e na estrutura e funcionamento das carreiras federais. Nenhuma delas se ocupou de aprimorar o papel das mesmas em relação às suas obrigações sociais, mas apenas visaram adequar o Estado ao contigenciamento contábil dos compromissos externos do país.
Por esta lógica, o Estado é encarado apenas como um cumpridor de metas financeiras e não mais como mediador das relações sociais, colocando em xeque até mesmo os princípios fundadores tanto da Carta magna quanto da própria civilização ocidental republicana.
Cabe à sociedade como um todo e aos agentes públicos em especial, cuidar para que a política de desmantelamento do Estado brasileiro não seja cabal, o que geraria um crise institucional sem precedentes, a exemplo do que ocorre hoje na Argentina, que está num estágio posterior à tendência seguida pelo Brasil.
Neste contexto, consideramos descabida e inoportuna qualquer tentativa do Executivo de tentar garrotear o Poder Judiciário, impondo sobre este poder a mesma lógica que tem sido responsável pelo desmonte que vem sendo implementado naquele poder.
Alguns setores do governo têm pautado na imprensa o discurso de que os judiciários se aproveitam do calendário eleitoral para fazer valer a sua vontade, quando na verdade, o fato de ambos os projetos estarem em votação neste momento, é exclusiva responsabilidade do próprio executivo que evita, mais uma vez, ferindo rito democrático, a entrada em pauta do regime de urgência, respaldado por todos os líderes partidários, inclusive os da base governista.
Sabedor da fragilidade de seus argumentos, o Executivo se recusa a trazer a público seus argumentos contra a aprovação dos projetos. Mas seus representantes, quando contatados, apresentam razões que mais expressam um preconceito oficial e desrespeito em relação às funções públicas do que um arrazoado técnico embasado em princípio da administração pública.
Senhor Presidente, gostaríamos de deixar a nossa solidariedade à luta destes servidores que querem apenas que se cumpra a justiça à qual tanto defendem em seus postos de trabalho.
Era este o nosso registro, obrigado Senhor Presidente.
Paulo Paim-PT/RS