SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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13/08/2010

Agentes de segurança filiados têm direito a aposentadoria especial. Veja aqui como proceder

"O Sintrajud obteve vitória no Mandando de Injunção 1311, junto ao Supremo Tribunal Federal, que reivindicava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial para agentes e inspetores de segurança.

Com a decisão, os agentes filiados têm a possibilidade de afastar os efeitos das reformas previdenciárias que passaram a exigir 35 anos de tempo de serviço e contribuição para homem e 30, para mulher, além da idade mínima de 60 e 55, respectivamente.

O STF reconheceu o direito aos agentes, devido à natureza de suas atividades. O Supremo aplicou o art. 57 da Lei 8.213/91, do regime geral da Previdência Social, pois embora a Constituição Federal reconheça o direito, não há regulamentação para o serviço público.

Para requerer, o agente de segurança deve imprimir requerimento abaixo, preencher e entregar no tribunal.

Requerimentos

Clique aqui se você completou 20 anos de serviço antes de 31/12/2003
Clique aqui se você completou 20 anos de serviço a partir de 31/12/2003"




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