"O Sintrajud obteve junto ao TRF importante vitória a favor dos servidores do Judiciário Federal no que se refere ao pagamento de imposto de renda incidente sobre a verba paga administrativamente pelos Tribunais.
A ação foi proposta em 2001, processo nº 2001.61.0296472, solicitando que a verba referente aos 11,98% fosse reconhecida como indenizatória, afastando a incidência de IR. Alternativamente, o sindicato requereu o reconhecimento da capacidade contributiva de cada um dos substituídos, ou seja, quem não pagava imposto de renda à época em que deveria ter sido aplicado o aumento de 11,98%, igualmente não deveria pagar quando recebeu os valores de forma acumulada. Assim como aqueles servidores que estavam na faixa de 15%, 25% ou 26,60% à época, deveriam pagar apenas o respectivo percentual e não 27,5%, como ocorreu.
Em primeira instância, o sindicato já havia obtido sentença parcialmente favorável, confirmando o caráter remuneratório da verba paga de forma tardia e acumulada, com a conseqüente declaração de que é devido IR, mas, houve garantia de respeito à capacidade contributiva individual dos servidores, nos termos requeridos pelo sindicato.
Em 14/09/10, foi publicado acórdão confirmando essa sentença. Segundo a advogada do Sintrajud Eliana Villela, a União ainda poderá apresentar recurso especial e extraordinário, os quais, em tese, não terão efeito suspensivo. “Após o trânsito em julgado dessa decisão, o Sintrajud iniciará o processo de liquidação de sentença para que cada servidor possa receber o que lhe foi indevidamente cobrado”, disse.
Villela explica ainda, que caso a decisão transite em julgado tal como está hoje, os servidores filiados que estavam na faixa de isenção do IRRF de 1994 a 2001, terão direito de receber os valores que lhes foram cobrados a título de IRRF sobre a verba principal de 11,98%, tudo devidamente corrigido pela SELIC desde a data do respectivo pagamento. Aqueles que estavam na faixa de 15%, 25% ou de 26,60% também terão direito ao ressarcimento da diferença entre a sua faixa e os 27,5% praticados.
Segundo ela, quando começar a execução dessa decisão, o Sintrajud informará aos servidores quais serão as providências necessárias para garantir o recebimento dos respectivos valores.
Veja aqui a íntegra do acórdão do IR sobre 11,98%"