SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

14/2/2012

Resolução do Conselho da Justiça Federal pode ferir o Direito de Greve

 Em 06 de fevereiro, o site do Conselho da Justiça Federal (CJF) noticiou que o colegiado do órgão havia deliberado uma resolução definindo regras em caso de greve da categoria.

Como a resolução ainda não foi publicada, uma análise mais apurada do seu conteúdo fica prejudicada. Porém, pelo que foi noticiado, percebe-se que a resolução poderá afrontar a Lei de Greve, principalmente, no que toca o modo de atendimento das necessidades inadiáveis, a definição dos serviços essenciais e à convocação de grevistas.

Segundo a notícia, a resolução define como essenciais um grande conjunto de serviços. Eles vão das assessorias de toda a magistratura, diretoria dos Foros e Secretarias Administrativas até as atividades de autuação, classificação, distribuição de feitos e protocolo, entre outras.

Pelo que foi noticiado, o CJF está definindo como essenciais uma amplitude de atividades que ultrapassam o já estabelecido pelo artigo 11° da Lei de Greve. Sem contar que ao estabelecer unilateralmente as condições para o atendimento desses serviços, a resolução fere o artigo 9° da Lei de Greve, que exige que isso seja feito “mediante acordo” entre grevistas e empregador.

A notícia ainda diz que para esses serviços “a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, servidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a paralisação”.

Dessa forma, a resolução também poderá atacar o Direito de Greve na convocação de grevistas por parte das chefias imediatas, pois a legislação prevê solução judicial para os impasses ocorridos entre grevistas e empregadores.

Tão logo a resolução seja publicada, o Departamento Jurídico do Sintrajud junto com a assessoria jurídica da Fenajufe estudarão o caso.

Essa medida demonstra que as pressões contra a mobilização dos trabalhadores vão aumentar. Demonstra também que o Poder Judiciário está ao lado do governo na política de reajuste zero.




Voltar