SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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O PL 1992/07 que cria a Previdência Complementar deve ser votado na terça-feira, dia 14

 Por Juliana Silva

O PL 1992/07 que cria a Previdência Complementar pode ser votado nesta terça-feira, dia 14, na Câmara dos Deputados. O projeto que estava na pauta para ser votado “a toque de caixa” na semana passada, foi adiado para essa semana, por falta de acordo entre governistas e oposição. O sindicato em conjunto com outras entidades participará das manifestações que acontecerão essa semana em Brasília, e exigirá dos parlamentares a rejeição desse projeto.

Este projeto faz parte da política de retirada de direitos do funcionalismo público e trata-se da continuidade da reforma da Previdência de 2003. Aliás, quem não se lembra da triste manobra promovida pelo Congresso Nacional, para aprovar a primeira reforma do Partido dos Trabalhadores no poder, que entraria para a história como um marco da traição ao funcionalismo.

Com o discurso de que a Previdência Social era deficitária, o governo Lula promoveu um dos maiores ataques aos direitos previdenciários dos trabalhadores do setor público da ativa e aposentados: quebra da paridade e integralidade, taxação dos aposentados, aprovação de novas regras para incluir a idade mínima para aposentadoria.

A “privataria” petista atacará a Previdência Pública

A vontade do governo em aprovar o PL 1992/07 faz parte do plano de privatização, que iniciou com os principais aeroportos do país.

O caráter privatista deste projeto está na criação de uma entidade fechada “Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal – FUNPRESP”, de personalidade jurídica e de direito privado. A expectativa do governo é de que a Fundação se torne a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro.

Com a preocupação de tornar a Funpresp uma atratividade, o próprio projeto já prevê que a União realize um aporte inicial de recursos no montante de até R$ 50.000.000,00. Isso mesmo! Cinquenta milhões de reais do dinheiro público a título de adiantamento de contribuições futuras.

Para os dirigentes sindicais, economistas e especialistas na área, o desmonte dos serviços e dos servidores públicos, bem como a Previdência Social não é um ataque isolado. Faz parte do pacote de cortes em investimentos públicos como na educação, saúde, moradia, para garantir o alto pagamento de juros e amortização da dívida. Por isso, o governo está jogando pesado na votação do PL 1992/07, para garantir a política de ajuste fiscal e socorrer banqueiros e especuladores financeiros.

A Previdência Social é superavitária

A mesma propaganda feita contra a aposentadoria dos trabalhadores públicos é feita contra o regime geral, que cuida dos trabalhadores da iniciativa privada. Mas essa propaganda de que é deficitária serve apenas para “justificar” o discurso sistemático de que é preciso privatizá-la.

Estudos da Auditoria Cidadã da Dívida de 2012 mostram o contrário. O superávit registrado pela Previdência Social em 2010 foi de R$ 58 bilhões, segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Governo adia novos concursos e nomeações até a aprovação do PL 1992/07

O governo Dilma Rousseff já mandou avisar que vai adiar a realização de novos concursos públicos e a nomeação dos aprovados até que o projeto de lei que institui o Funpresp seja aprovado.

O empenho é para forçar a alteração do atual sistema de previdência do setor público, evitando que novos servidores sejam admitidos com os atuais benefícios, entre eles a aposentadoria integral.




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