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O Fórum Nacional de Entidades dos SPFs elaborou uma carta que será entregue a todos os 513 deputados nessa semana. O objetivo das entidades, com essa ação, é convencer os parlamentares a votarem contra o PL 1992/07, que privatiza a previdência pública por meio da criação do Funpresp [Fundo de Previdência do Servidor Público].
A carta será entregue em mãos aos deputados durante atividade de pressão que será realizada na próxima terça-feira, 28 de fevereiro, quando o PL está previsto para ser votado no plenário da Câmara.
Antes disso, todos os servidores devem participar da campanha, divulgando a carta aos colegas e também enviando, por e-mail, para todos os deputados de seus estados (veja o link no site do Sintrajud).
A carta traz todos os argumentos que apontam os prejuízos que essa proposta trará para o serviço público e também para os servidores, caso ela seja aprovada no Congresso Nacional.
Entre os motivos citados, se destacam: retirada de recursos da previdência social; gasto do governo com o Funpresp; insegurança do servidor público e quebra da integralidade da aposentadoria e aumento da lucratividade dos bancos.
“O PL 1992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de Contribuição Definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do “mercado”, de acordo com o saldo da conta individual, a rentabilidade do investimento, as comissões cobradas pelas consultorias, a idade da aposentadoria, a expectativa de vida [por gênero] e o grupo familiar, trazendo riscos elevados para os servidores”, afirma o texto.
A carta aponta, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária, conforme está previsto no 1992/07. “A Constituição Federal, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por Lei Complementar, resultando na inconstitucionalidade do PL”. Questiona também a natureza jurídica do Fundo. “O § 15, do art. 40, da Constituição Federal determina que a natureza jurídica da entidade de previdência complementar seja pública. Contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada”.
Os dirigentes do Sintrajud Adilson Rodrigues e Erlon Sampaio estão indo a Brasília nos dias 28 e 29, para participar do trabalho de pressão na Câmara. Nesses dias, as lideranças sindicais e os servidores pretendem conversar com todos os deputados explicando os motivos pelos quais devem rejeitar o PL 1992/07.
O Sintrajud e a Fenajufe ressaltam a importância da participação dos servidores do Judiciário Federal e do MPU nessa campanha, uma vez que o projeto atingirá todo o funcionalismo público, tanto os novos servidores como os mais antigos. “O PL 1992/07 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”, explica a carta a ser entregue aos deputados.
A carta esta disponível na página do Sintrajud e pode ser enviada
clicando aqui. Para enviar e-mail aos 513 deputados, basta preencher os dados e clicar em enviar.
o arquivo do panfleto, que também será distribuído juntamente com a carta nos dias 28 e 29 de fevereiro.