Por Caê Batista
A inauguração das 30 novas Varas do Trabalho na 2ª Região não acontecerá tão cedo. O prédio alugado pelo TRT-2, ao custo mensal de R$ 769,9 mil, que abrigaria as novas instalações teve o contrato cancelado pela administração do tribunal.
Embora o contrato tenha sido firmado em 30 de dezembro, o prédio ainda está em construção.
De acordo com o noticiado, o TRT-2 alegou que a decisão foi tomada em base na Resolução 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 27 de março, “que veda expressamente a instalação de novas varas sem implementação do Processo Judicial Eletrônico – modelo que reduzirá o uso de espaços físicos”, afirma a reportagem.
A celebração deste contrato causou muita polêmica, pois não houve licitação nem concorrência para a escolha do prédio, conforme revelou o Estado de S. Paulo em março. Na ocasião, o TRT-2 havia argumentado que o artigo 24 da Lei de Licitações autoriza inexigibilidade da licitação para locação de imóvel.
Os críticos à contratação argumentaram que se houvesse tanta urgência para a locação, o prédio já deveria estar pronto. Segundo o que foi divulgado, o prédio só entraria em funcionamento em junho, até lá, algumas reformas seriam feitas pela Vivicon Locações Participações.
Segundo a reportagem de quinta-feira (12), o TRT-2 informou que não haverá nenhum custo ao tribunal, mesmo com o cancelamento contratual. Isso porque, segundo a reportagem, “existe cláusula no contrato que possibilita a rescisão unilateral antecipada “sem nenhuma multa””.
Informação não confirmada pela empresa contratada, que afirma que apresentará a conta: “Fizemos as adaptações que solicitaram com custos de projetos, mão de obra e material que será oportunamente apresentado para ressarcimento dos prejuízos que tivemos”, disse ao Estado de S. Paulo o empresário Moisés Nigri, pela Vivicon. Ele ainda argumenta que o TRT-2 não apresentou nenhuma alegação jurídica ou de ordem técnica para essa decisão.
Para a diretoria do Sintrajud, a aplicação do dinheiro público precisa cumprir todos os trâmites exigidos. Do contrário, o risco de fraude e desvios cresce exponencialmente.