SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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13/4/2012

Conselho do TRF-3 revoga corte de ponto da JEF de Americana

Pela decisão, as horas não trabalhadas devem ser compensadas. Na mesma semana, CNJ admite que dias paralisados durante uma greve podem ser objeto de negociação

Por Caê Batista

Nesta semana, por unanimidade, o Conselho da Justiça Federal do TRF-3 revogou o artigo 4 da Resolução 1605/2010, que determinava o corte de ponto do trabalhadores do JEF de Americana.

Assim, pela decisão do conselho, seguindo o voto do relator Nery Junior, as horas não trabalhadas devem ser compensadas. A íntegra da decisão ainda não foi publicada.

Assinada pelo então presidente do tribunal, desembargador Roberto Haddad, essa resolução tenta estabelecer uma série de limites para o movimento grevista no Juizado Especial Federal da cidade interiorana.

Além do corte de ponto, no documento consta que 60% dos trabalhadores que estavam em greve deveriam retornar ao trabalho, e que o retorno deveria ser acompanhado pelo Diretor do Foro, “sob pena de corte de ponto de todos os servidores em greve e a aplicação das penalidades correspondentes”.

No mesmo sentido, determina a resolução, o Diretor do Foro deveria tomar “todas as providências administrativas para a realização de apuração da conduta dos servidores, bem como apuração das medidas administrativas adotadas pelo Juiz Federal responsável pela Coordenadoria e pelo JEF Americana”.

A resolução n° 1605 é de 7 de julho de 2010, e embora o corte de ponto tenha ocorrido, ele foi suspenso em outubro do mesmo ano, devido a um recurso administrativo ingressado pelo Sintrajud. Na ocasião, o desembargador Nery Júnior destacou que o artigo 4° feria o direito de greve e que seus efeitos recaiam “sobre verba de caráter alimentar”.

Vale destacar que diante do corte de ponto, o Sintrajud utilizou os recursos do Fundo de Greve para garantir o sustento desses trabalhadores. E é justamente para ajudar a categoria a se manter mobilizada que, neste ano, o sindicato está solicitando aos trabalhadores da JF/ TRF-3 que doem à entidade os 60% do Imposto Sindical. (Clique aqui e leia mais)

Decisão do CNJ

A decisão na 3ª Região acontece na mesma semana em que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um enunciado admitindo a compensação dos dias paralisados. "É claro que o texto não reflete a posição dos trabalhadores sobre o direito de greve, pelo contrário, mas também é inegável que houve um avanço em relação à proposta original, que se limitava a autorizar os descontos", argumentou o assessor jurídico nacional da Fenajufe Pedro Pitta Machado, que acompanhou a sessão. Leia mais aqui.

As expectativas em torno da decisão do CNJ não eram as melhores. Em 27 de março, a 144ª sessão do Conselho havia decidido que Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8, Pará e Amapá) poderia “descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados durante a greve realizada de 15 de junho a 26 de julho do ano passado”, noticiou o site do Conselho.

A mesma notícia afirmava que o CNJ publicaria ato administrativo possibilitando que os tribunais cortem o ponto dos trabalhadores que fizessem greve. Leia mais aqui.




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