Segundo do site Congresso em Foco, o Ministério Público Federal entrou na briga para que a presidente Dilma Rousseff inclua no orçamento previsão de recursos para aumentos salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público.
Segundo afirma a nota, que pode ser vista aqui, o “parecer da vice-procuradora geral da República, Déborah Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano”.
Assim, segundo o Congresso em Foco, para resolver a situação, “ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto”.
O relator do caso, entretanto, ministro Joaquim Barbosa, “deve levar a ação direta de inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre. Assessores lembraram que ele está totalmente envolvido com o julgamento do mensalão, processo do qual o ministro é relator”.
De acordo com o site, uma ação, aberta por uma associação de servidores do Judiciário, teria o objetivo de declarar “o orçamento inconstitucional, o que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras, por exemplo. Por isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora Débora Duprat propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a mandar a proposta de aumento no próximo orçamento”.
“O que se propõe (…) é exortar a presidenta da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU”, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação, apresentado esta semana. Em entrevista ao Congresso em Foco, Débora Duprat disse que, se for o caso, o Legislativo pode negar o aumento ou fazer modificação nos valores apresentados pelo Executivo.
Política de arrocho salarial
O governo Dilma tem imposto uma forte política de arrocho salarial, sob o argumento de enfrentar a crise financeira internacional. Com essa desculpa, Dilma descumpriu a Constituição e uma liminar do STF quando do debate sobre o orçamento de 2012, no final do ano passado.
Mas, para Débora Duprat, segundo Congresso em Foco, os argumentos de Dilma, “não lhe davam o direito de excluir da proposta de orçamento os recursos para o Judiciário e o Ministério Público. É curiosa a exortação de que todos os Poderes da República compartilhem o esforço de manter o Brasil em sua trajetória de equilíbrio fiscal”, escreveu a procuradora, divulgou o site.
A matéria ainda pontua que Débora Duprat indica não faltarem recursos financeiros para os aumentos. “Diz que a lei permite que os gastos com pessoal fiquem limitados a até 50% da receita. Como hoje o custo da folha da União é de R$ 203 bilhões por ano, ou 33% do limite, haveria espaço para conceder o reajuste”.
Governo não comenta o caso
O Consultor Jurídico também afirmou que a Secretaria de Imprensa da Presidência da República não quis comentar o caso. “A assessoria do Ministério do Planejamento afirmou que, por aguardar a decisão do Supremo, não considera oportuno se manifestar”, publicou o site.