SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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3/05/2012

Após o 1º de Maio, Dilma assina lei que privatiza e reduz aposentadoria no serviço público

Lei que cria fundos privados e acaba com aposentadoria integral de futuros servidores é publicada no dia seguinte à data mundial dos trabalhadores

Por Hélcio Duarte Filho

Um dia após o 1º de Maio, data internacional dos trabalhadores, o Diário Oficial da União publicou a decisão da presidenta Dilma Rousseff que transforma em lei o projeto aprovado no Congresso Nacional que privatiza parte da Previdência dos servidores federais e reduz o valor das aposentadorias de quem vier a ingressar nos serviços públicos.

Dilma sancionou o projeto, agora Lei 12.618/2012, com dois vetos que centralizam o controle dos fundos e, num deles, exclui a participação dos servidores na sua administração: o primeiro veto, nos parágrafos 7 e 12 do 5º artigo, elimina o item que previa a eleição direta pelos servidores associados de dois dos quatro diretores de cada fundo. O outro item vetado, o inciso II do quarto parágrafo do 19º artigo, exclui o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de decisões sobre a gestão do fundo do Judiciário Federal, deixando esta prerrogativa exclusivamente para o STF (Supremo Tribunal Federal).

Governo tenta atrair atuais servidores

Com a lei, que dá prazo de 180 dias para que as entidades que vão gerir os fundos sejam criadas, novos servidores perdem o direito à aposentadoria integral – quem entrou após a reforma previdenciária de 2003 já não tem direito aos valores integrais, mas tem algo próximo disso se não se considera os problemas gerados pelas gratificações produtivistas aplicadas em muitos setores, cujos valores totais não foram repassados para os aposentados. Passa a valer o teto do Regime Geral da Previdência, hoje em R$ 3.916,20. É sobre este teto que os novos servidores passarão a contribuir com 11% para o sistema previdenciário público.

Ao aderir ao fundo, o trabalhador pagará um percentual sobre os valores acima deste teto, sendo a contrapartida do governo limitada a 8,5%. Estas regras restritivas valerão para quem ingressar nos serviços públicos após a criação da primeira das três entidades de previdência fechada estabelecidas no texto sancionado. Mas a lei também prevê a possível adesão de servidores atuais que, para isso, teriam que migrar e abrir mão do direto à aposentadoria integral. A decisão é irrevogável.

Sabe quanto paga, não sabe quanto recebe

O regime destes fundos privados é o de contribuição definida, que pode ser resumido numa frase: o segurado sabe quanto paga, mas não sabe quanto receberá e não tem garantias mínimas sobre isso. Tudo dependerá dos resultados dos investimentos e aplicações dos fundos, da situação da economia e, de certa forma, da honestidade dos responsáveis pelas gestões.

A nova lei cria uma fundação de previdência complementar para os servidores de cada poder da República: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud. Com o veto da Presidência da República, a eleição direta pelos servidores fica limitada à metade dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal. É o conselho deliberativo, composto por seis membros, que escolhe os diretores executivos de cada fundação. Embora ele seja paritário, o poder de participação dos representantes dos segurados é muito limitado, quase sempre nulo, já que a presidência do conselho será definida pelos patrocinadores e o presidente possui, de acordo com a legislação para fundos de previdência fechados, o chamado voto de qualidade, que define qualquer situação em que haja empate. 

“Foi um triste presente para os trabalhadores”, critica o servidor Adilson Rodrigues, dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud) e ex-coordenador da federação nacional (Fenajufe), ao comentar o fato de a lei ter sido sancionada no dia seguinte ao 1º de Maio. “Foi uma triste ‘coincidência’ que sabemos que não foi tanta coincidência assim”, diz o servidor, que defende a continuidade da luta contra a privatização da Previdência, através de ações judiciais e campanha que envolva os trabalhadores tanto dos serviços públicos quanto do setor privado.




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