SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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4/05/2012

Sintrajud vai recorrer da resolução do CJF que estabelece Código de Conduta para trabalhadores

Para anular os efeitos da resolução, Sintrajud vai recorrer no âmbito administrativo e judicial. Por email, administração da JF cobra adesão de trabalhadores ao código.

Por Caê Batista

 Os trabalhadores da Justiça Federal e do TRF-3 estão sendo cobrados pelas administrações dos órgãos para que façam suas adesões ao Código de Conduta, publicado na Resolução 147, de 15 de abril de 2011, do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Segundo um email enviado pelo NUAF, o prazo limite para a adesão é sexta-feira, dia 04 de maio. Assim, na mensagem há uma série de orientações aos trabalhadores para a adesão.

Desde a publicação da Resolução, o Sintrajud alerta que há sérios vícios na medida assinada pelo ministro Ari Pargendeler, presidente do CJF.

Nesse sentido, o sindicato vai entrar com recursos administrativos e ações judiciais pedindo a anulação da portaria, que poderá anular todos os seus efeitos.

De acordo com a assessoria jurídica do Sintrajud ao menos cinco itens da Resolução contém sérios problemas legais.

O artigo 4°, por exemplo, reza que “A conduta dos destinatários do Código deverá ser pautada pelos seguintes princípios: integridade lisura, transparência respeito e moralidade.

Neste item reside um primeiro problema, segundo parecer do assessor jurídico do Sintrajud, em Brasília,  Rudi Cassel: “Tem-se um conceito aberto que poderá ser usado contra os servidores em procedimentos disciplinares, (...) Ademais a abertura de princípios, em confronto com a posição de cada autoridade, pode ocasionar intromissão na vida particular do servidor, em atitudes de preconceito”.

O artigo 5° afirma que o Conselho e Justiça Federal nos 1° e 2° graus não serão tolerantes com “atos que caracterizam proselitismo partidário”.

Segundo o Cassel, a Lei 8112/90 já trata desse dever de abstenção, mas o restringe ao âmbito do trabalho. “Já a redação aberta do art. 5° poderá servir como permissivo para a punição de atividade política do servidor fora do órgão”, afirma no parecer.

A redação do artigo 7° determina que Recursos, espaço e imagem do CJF e da JF não podem ser utilizados “para atender a interesses pessoais, políticos ou partidários”.

Rudi Cassel diz que este conceito poderá interferir na atividade sindical do servidor, “principalmente durante greve, se for confundida com interesses pessoais ou políticos”.

Já o artigo 16° afirma que os servidores e gestores que “cometerem erros resultantes de desídia, má-fé, negligência ou desinteresse (...) serão tratados com rigorosa correção”.

Para o advogado, tal redação indica que julgamentos disciplinares conduzirão “sempre à penalidade mais severa no caso da segunda parte do artigo”. Para ele, “a ameaça é desnecessária e pode ser retirada do texto”.

O artigo 17°, por sua vez, estabelece que os servidores da JF, “no exercício de seus misteres responsabilidade social e ambiental”. Rudi Cassel argumenta que embora seja uma posição louvável por parte do CJF, tal medida “amplia o rol de deveres do servidor sem lei para tanto, também sem alterar o normativo que trata dos deveres e atribuições próprias do cargo”.




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