Embora valores não agradem ao funcionalismo, que prepara greve, MP retroage reajuste a março e "derruba" veto da LDO, enquanto relator joga PCS do Judiciário para 2013/2014
Por Hélcio Duarte Filho
A previsão de reajuste retroativo para servidores do Executivo por meio da Medida Provisória 568, recém-assinada pela presidenta Dilma Rousseff, expôs a timidez da data apontada pelo relator do PCS do Judiciário Federal para entrada em vigor do PL 6613/2009, que revisa os salários do setor, caso seja aprovado no Congresso Nacional. De certa forma, a MP também ‘derruba’ o suposto veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias a reajustes retroativos.
O relatório do deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF) divide em quatro parcelas o projeto enviado ao Congresso pelo STF em 2009, com previsão de incorporação da primeira em janeiro de 2013 e da última em julho de 2014. Os servidores do Judiciário Federal aprovaram, na plenária nacional da categoria, ocorrida no início de maio em São Luis (MA), pressionar o relator para que retifique este item. Os trabalhadores querem que ele indique que a revisão do plano de cargos e salários entra em vigor na data em que o projeto for aprovado.
Medida faz ‘releitura’ da LDO
A MP 568 prevê reajustes não lineares, basicamente em cima de gratificações, para servidores da administração direta, da saúde e docentes de universidades. Baseado em acordo firmado com alguns setores do funcionalismo no ano passado, os percentuais são considerados baixos e não agradam aos segmentos contemplados, além de ter sido introduzido item que ataca o direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Tanto que a medida, cujo impacto neste ano é avaliado pelo governo em 1,5 bilhão de reais, não conteve a greve dos docentes das universidades, iniciada no dia 17 de maio.
Mas no que toca a data de entrada em vigor dos aumentos, ela não só deixa muito distante o ano de 2014, apontado pelo relatório de Policarpo para a última parcela, como vai além ao estabelecer a retroatividade. A suposta impossibilidade de aumentos retroativos determinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos argumentos usados pelos que defendem o parecer do relator para justificar a “atualização” da data de entrada em vigor para 2013.
Ao assinar a MP
Governo: data é legal
O suposto desacordo da medida provisória com a LDO já foi apontado pela área técnica do Congresso Nacional e repercutiu em ao menos um jornal, o “Valor Econômico”. Porém, segundo o “Valor”, tanto o Ministério do Planejamento quanto a Presidência da República entendem que a medida não fere a Lei de Diretrizes Orçamentárias porque as despesas já estavam previstas no orçamento.
A questão se complica quando se observa que o PL 6613 também estava previsto na proposta orçamentária encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal ao Ministério do Planejamento para ser remetida ao Legislativo, o que acabou não ocorrendo. O procurador-geral da República já emitiu parecer no qual considera ilegal o ato da presidenta Dilma de alterar a previsão de orçamento de outro poder. Além disso, a Lei Orçamentária Anual pode ser modificada por meio de emendas suplementares, o que faria com que a ‘previsão’ passasse a constar no orçamento.
Outro elemento que pode ser levado em conta, ao menos no aspecto político do caso, é que o PL 6613 chegou à Câmara dos Deputados em 2009, três anos atrás, enquanto a MP 568 praticamente incorpora todo o conteúdo do PL 2203, que também estava parado na Câmara, mas que chegou lá há bem menos tempo, no segundo semestre de 2011.
Na avaliação de Pedro Aparecido, iniciar a negociação com o governo já defendendo o parcelamento é uma temeridade. Pode levar, lá na frente, a um parcelamento muito maior – “à la Casas Bahia”, diz – ou a uma redução dos valores do projeto. “A gente sabe a dificuldade, mas não podemos [começar assim], senão vão ser dez, 12 parcelas. Não estamos sequer pedindo retroativo”, observa.
Preparar a greve
Até agora, o relator não deu sinais de que irá alterar o texto, cujo conteúdo atual foi apresentado de forma unilateral, sem que as entidades representativas da categoria fossem ouvidas. O fato chama mais atenção porque o parlamentar é ex-coordenador-geral da Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU), cargo que ocupava quando foi eleito em 2010. “Ninguém autorizou ele a parcelar. A categoria sabe da dificuldade, mas não autorizou”, diz Pedro, ressaltando que o deputado, que é presidente do PT no Distrito Federal, age como um representante do governo e não dos trabalhadores. “Se ele se diz da categoria, tem obrigação de ouvir [a decisão da plenária]”, diz.
O PL 6613 está parado há quase dois anos na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). Na primeira sessão da comissão em maio, na quarta-feira (9), o relator chegou a ler o parecer, mas um pedido de vista retirou a proposta de pauta. Na sessão seguinte, outra vez não houve quórum para votá-lo por conta da obstrução comandada pelo governo.
Na mesma plenária da federação nacional (Fenajufe) que aprovou a defesa da alteração do relatório, os trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU decidiram construir a greve nacional da categoria. A data indicada é 30 de maio. Antes disso, no dia 26, haverá uma reunião ampliada da direção da Fenajufe, em Brasília.