STF diz que ‘tudo vai bem’, mas não mostra resultados; CFT diz que ainda não há negociações e que só vota PCS com orçamento; categoria prepara a greve
Por Hélcio Duarte Filho*
Faz três semanas que o deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) disse aos servidores, durante uma sessão da Comissão de Finanças, da qual é presidente, que o ministro Ayres Britto havia solicitado um prazo de 15 dias para negociar o Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal com o governo. Sem sinalização de acordo e garantias fechadas, os servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União caminham para a greve nacional da categoria.
Na quarta-feira (13), aconteceu nova sessão da CFT sem que o projeto tenha sido posto em votação. Como tem sido rotina, os servidores ‘ocuparam’ a comissão para protestar e mostrar que não haverá trégua. Dessa vez, levaram um bolo ao plenário. Batizado de ‘bolo da vergonha’, marcava os dois anos passados desde que o PL 6613/2009 chegou à comissão, período que se completa com exatidão no dia 17 de junho.
Na véspera, o jornal “Correio Brasiliense” publicou notícia, sobre suposta reunião entre a presidenta Dilma Rousseff e ministros do governo, que dava como certa a decisão de conceder o reajuste ao Judiciário. O que estaria em debate é o que fazer com relação aos demais setores do funcionalismo, face à pressão do movimento grevista que, já é evidente, incomoda o Planalto.
Ao contrário de outras vezes, no entanto, a notícia repercutiu pouco na categoria. Talvez porque não seja a primeira vez que se fala em ‘acordos’ que, no final das contas, se revelam factóides. Em 2010, o próprio “Correio Brasiliense” publicou texto no qual afirma que o acordo já estava fechado e que a única coisa que Lula e Cezar Peluso, então presidentes da República e do STF, resolveriam na reunião que teriam naquela tarde seria em quantas parcelas seria aplicado o projeto, o mesmo PL 6613 que fez aniversário de dois anos na CFT.
Ayres Britto não confirma nem desmente
Na noite de terça-feira última (12), o servidor Antônio Melquíades, o Melqui, diretor da federação nacional (Fenajufe) e da coordenação do movimento LutaFenajufe, conseguiu falar por alguns minutos com o presidente do STF. O encontro se deu no ato de posse do novo presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), no Clube Naval de Brasília. Perguntou se havia novidades na negociação e sobre a notícia publicada no “Correio”. Ayres Britto o cumprimentou, disse que as conversas continuavam correndo muito bem, e que a federação seria chamada quando houvesse fato novo.
Sobre a informação do principal diário de Brasília, de que já haveria a decisão favorável ao PCS, limitou-se a dizer que “são eles que estão falando isso”. Na última vez que recebeu dirigentes da Fenajufe em seu gabinete, Britto havia deixado no ar a possibilidade de que alguma informação relevante surgisse na terça-feira (13). Mas, como se vê, não confirmou nem negou nada. Fez o que vem fazendo nas audiências concedidas aos dirigentes sindicais da categoria, nas quais adota um estilo que agrada ao prometer empenho pela aprovação do projeto, mas incomoda muito por gerar incertezas e criar uma lacuna que pode terminar, na avaliação de certos servidores, numa situação de ‘fatos consumados’. “Não podemos admitir isso, temos um projeto e queremos que ele seja aprovado e aplicado ainda este ano”, critica Adilson Rodrigues, diretor do Sindicato de São Paulo (Sintrajud).
A preocupação do servidor com o possível rebaixamento do PL 6613 ganha dimensão maior diante do último relatório para o projeto, que de saída o fatia em quatro pedaços. A proposta foi apresentada pelo deputado Policarpo (PT-DF), que deixou a relatoria ao ter que retornar para a suplência. O texto joga a primeira parcela para janeiro de 2013 e a última para julho de 2014. O novo relator, deputado João Dado (PDT-SP), ainda não se manifestou sobre o que fará. O xis da questão é que, como está o relatório, se abre mão de uma reivindicação que ainda está em disputa, o pagamento já em 2012, e se transporta o possível início da negociação para um patamar rebaixado. Como quase nunca se negocia alguma coisa sem que se façam concessões, facilita-se assim o trabalho do governo de estender o parcelamento ou reduzir valores.
Percentuais manipulados
Esse raciocínio, que norteou a decisão da plenária nacional da categoria, em maio, em São Luis (MA), de votar a retomada da defesa da proposta original, em parcela única e a partir de sua aprovação, ganha contornos mais fortes em pelo menos duas recentes entrevistas do deputado Antônio Andrade. Nelas, o presidente da CFT já ventila tanto o aumento das parcelas quanto a redução dos valores.
Na primeira, disse, sem que tenha sido autorizado pela categoria para isso, que os servidores estavam dispostos a negociar e até estender as parcelas para 2015 se fosse necessário. Isto é, a parcela final cairia no contracheque seis anos depois da data em que o projeto foi concebido e enviado ao Congresso pelo STF - ou nove anos após a aprovação do PCS-3, última valorização salarial do setor.
Na mais recente entrevista, Antonio Andrade, ou Toninho, como é chamado por pessoas mais próximas, disse ao programa TV Aberta, da TV Câmara, que defendia a aprovação da proposta, mas considerava o aumento médio de 56% muito alto. “Realmente eu acho muito, acho muito, a reposição deveria ser menor”, disse. Indagado pelo entrevistador se as perdas acumuladas pela categoria desde o último aumento somariam esse percentual, disse que ‘achava que não’.
Incorreu aí num erro, se é que faz sentido chamar assim, plantado e martelado pelo governo. Não há aumento linear de 56%. Esse índice médio é resultado da aplicação do reajuste sobre algumas parcelas centrais do contracheque, não sobre toda a remuneração, o que faz toda diferença. Cálculos do economista Washington Lima, do Departamento de Economia do Sintrajud, indicam que o impacto do PCS-4 sobre toda a folha de pagamento do Judiciário gira em torno de 31%, percentual menor do que a inflação acumulada no período.
Presidente da CFT: só vota com orçamento’
Na mesma entrevista, entretanto, Antônio Andrade menciona algo que de certo modo passou despercebido, mas que diz muito do cenário armado na Comissão de Finanças: “Para votarmos o projeto, nós precisamos que o Executivo encaminhe um crédito suplementar onde ele dê um percentual pequeno este ano para nós podermos votar o projeto”, disse. Trocando em miúdos, pela primeira vez desde que tomou posse na presidência da CFT e ter assumido o compromisso com o ex-relator Policarpo de colocar o projeto em pauta, Antônio Andrade afirma publicamente que não votará a proposta enquanto não houver previsão orçamentária. Até agora, creditava a não votação à obstrução da base governista, da qual, não custa lembrar, tanto ele quanto o ex-relator fazem parte.
Logo adiante na entrevista, na qual dedica sete de dez minutos para falar do Judiciário e que está disponível na TV Câmara em ‘Palavra Aberta’, o presidente da Comissão de Finanças dá outra pista sobre o que pensam os deputados da base aliada: “Ou [então] esperarmos que a LOA vem [sic] e na LOA conste o aumento do Judiciário. Do contrário, inverte-se os papéis. A CFT vai votar um projeto e o orçamento tem que adequar ao que nós votamos, e nós não queremos isso, queremos votar o projeto da forma adequada”. Em resumo, de uma forma ou de outra o deputado mineiro diz que não votará nada sem que haja previsão orçamentária – seja por meio de suplementação para 2012, seja com inclusão na Lei Orçamentária de 2013.
‘PCS Já’
As revelações do deputado fazem mais do que expor o teatro que muitas vezes se encena no jogo político do Congresso. Indicam que ignorar a decisão da categoria de lutar pelo ‘PCS Já’, como fez o ex-relator e fazem alguns dirigentes sindicais ligados a partidos que integram o governo, pode significar o argumento que os deputados governistas precisam para não votar nada enquanto o orçamento de 2013 não estiver .
A previsão é que as bases do orçamento sejam definidas apenas na segunda metade do segundo semestre deste ano e votado só em dezembro. Ou seja: um grande problema quando se tem como meta de campanha conquistar o PCS-4, ou as garantias de que ele virá, antes das eleições municipais. Para o servidor Antônio Melquíades, o mais grave é que a esta altura do campeonato, depois de tantas idas e vindas, qualquer acordo firmado precisa vir acompanhado de garantias reais de que é para valer e não será desmentido após as eleições de outubro.
Mobilização pode crescer
Esse filme, observa, a categoria já viu e deve lutar para não vê-lo de novo. Além disso, ele lembra que a gestão de Ayres Britto acaba em 19 de novembro – o que deixa no ar a possibilidade de o governo fechar acordos e, depois, dar um passo atrás com a mudança do comando no Supremo. “É a nossa greve e movimentação, principalmente na Eleitoral, que vai forçar a celeridade nas negociações e um acordo [satisfatório]”, afirma Melqui.
O indicativo de greve é para o dia 21 de junho. Ainda há obstáculos a serem superados para fazer com que ela de fato aconteça. Mas já se observa um salto de qualidade nas mobilizações nos estados. Em dois deles, São Paulo e Brasília, considerados fundamentais no contexto nacional, a preparação da greve ganhou força nos últimos dias, embora os alicerces para parar por tempo indeterminado ainda estejam sendo construídas.
Essas duas bases da categoria, as maiores do país, aprovaram em suas assembleias fazer novas paralisações por 24 horas e, a depender da adesão e do que se suceda com o PCS, seguir em greve por tempo indeterminado. Em Brasília, isso acontecerá na quarta-feira (20); em São Paulo, na quinta (21). “A mobilização aqui está crescendo. Não tem outro caminho a seguir: [vamos] construir a greve”, defende Eldo Luiz de Abreu, servidor de Brasília e integrante do Renova Sindjus, movimento de oposição à atual diretoria do sindicato.
* Luta Fenajufe Notícias