SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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26/06/2012

Relatório apresentado por João Dado na CFT prevê PCS sem parcelamento a partir da aprovação

 Pressão agora é para incluir PCS na pauta da CFT e garantir sua aprovação imediata

O deputado João Dado (PDT/SP) apresentou na segunda-feira (25) novo relatório ao Plano de Cargos e Salários da categoria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O relatório afirma que o projeto tem compatibilidade e adequação orçamentária e financeira necessárias para aprovação na CFT. Além disso, propõe a sua implementação na íntegra a partir da abertura de créditos suplementares e/ou sua inclusão na Lei Orçamentária Anual.

No novo texto, o relator constata que o Poder Executivo além de omitir-se em definir os limites para utilização de recursos orçamentários para reajuste de despesas com pessoal pelos demais Poderes, deixou de incluir, especificamente nos anos de 2011 e 2012, no anexo V do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), recursos previstos pelo Judiciário para implementar o PCS, ferindo a autonomia financeira deste, o que levou, inclusive a questionamento judicial de entidades de servidores perante o STF.

Em sua fundamentação, o relator do PCS transcreve na íntegra o parecer do Procurador Geral da República em uma dessas ações, em que reconhece que houve ingerência indevida do Executivo na autonomia do Poder Judiciário. Esta ação ainda está pendente de julgamento.

O deputado cumpriu o compromisso que tinha assumido com a categoria de SP, quando compareceu na assembleia geral, realizada na porta do TRE no último dia 21. Ele alterou o relatório anterior, que previa implementação do PCS a partir de 2013, o parcelando em quatro vezes até 2014.

O relatório anterior era do então deputado Roberto Policarpo (PT/DF), que apesar de ser servidor do TRT do Distrito Federal, ex-dirigente do Sindjus/ DF e dirigente licenciado da Fenajufe vinha insistindo em descumprir deliberação de Plenária Nacional da Fenajufe, realizada em São Luis (MA) no início de maio, que deliberou ser um erro rebaixar a proposta antes da instalação de negociações efetivas.

Cumprida a tarefa de resgatar o projeto original, o próximo passo agora é organizar a greve em cada local de trabalho e pressionar pela a abertura de negociações sérias e efetivas, com a nossa participação, além de cobrar a inclusão do PL na pauta da próxima sessão da CFT, garantindo a sua aprovação.




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