SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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27/06/2012

CFT aprova emenda à LDO para regulamentar autonomia financeira do Poder Judiciário

 Deputado petista afirma que governo não tem compromisso com texto. Mais uma vez PCS não entra na pauta. Greve pressiona inclusão e aprovação do tema

O PL 6613/09 não foi pautado na CFT de quarta-feira (27). Pode ser que entre na pauta da semana que vem, mas nada está garantido, apesar da promessa do presidente da comissão, deputado Antonio Andrade (PMDB/MG). A próxima sessão está prevista para quarta-feira, 04 de julho, quando servidores do país todo estarão no “apagão” na Justiça Eleitoral.

Na sessão desta semana, a CFT aprovou a Emenda n°01, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR/MG). Ela  modifica o artigo 70 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 visando regulamentar a autonomia financeira dos demais Poderes, conforme a Constituição.

O deputado João Dado (PDT/SP), relator do PCS, a subscreveu e a defendeu no plenário. Ele disse que hoje o Judiciário é “refém” Executivo, pois não há na LDO um artigo que lhe dê a autonomia financeira para a reposição salarial de seus servidores.

Atualmente, a possibilidade de alteração de gastos com pessoal é remetida à elaboração do Anexo V da proposta orçamentária, o que é prerrogativa do Executivo.

Aprovada por unanimidade na CFT, agora ela será apresentada ao relator do projeto de LDO, na Comissão Mista de Orçamento, onde ainda precisa ser aprovada. Leia aqui todo o conteúdo da emenda aprovada.

O deputado José Guimarães (PT/CE), por outro lado, afirmou que essa emenda não foi negociada com o governo: “Não vamos votar contra. No entanto, alerto que essa construção não foi negociada com o governo... portanto o governo não tem compromisso com essa emenda. Eu espero que a CMO não a retire”, disse.




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