Relator acatou argumentação da categoria, de que Resolução 86 afrontava autonomia dos tribunais
Em sessão nesta terça-feira (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu parte dos termos do Pedido de Controle Administrativo (PCA) assinado pela Fenajufe e por mais 13 sindicatos, entre eles o Sintrajud.
Sob o nº 0006227-50.2011.2.00.0000, o PCA pedia a invalidação da Resolução nº 86 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que prevê o corte de ponto dos servidores da JT em caso de paralisação ou greve.
Na decisão, o conselheiro relator, Gilberto Valente, sugeriu a alteração do artigo 2º da Resolução 86, acolhendo a argumentação da categoria, de que as regras da resolução afrontavam a autonomia administrativa dos tribunais.
Ele considerou necessário adaptar a resolução ao entendimento do CNJ, que admite os descontos, mas também permite a compensação, a critério de cada TRT. Com a decisão, as administrações dos tribunais poderão negociar com os sindicatos a situação dos grevistas.
Segundo o assessor jurídico da federação, Pedro Maurício Pita Machado, a decisão do CNJ "extirpa os dois entraves mais drásticos ao direito de greve, contidos na Resolução 86: o primeiro deles obrigava os Presidentes dos Tribunais, "sob pena de responsabilidade" a descontar os salários dos grevistas na primeira folha de pagamento subsequente e o segundo impedia negociações sobre compensação ou pagamento depois que algum desconto houvesse sido efetuado".
Os advogados do Sintrajud e da federação aguardam a publicação do acórdão para fazer uma melhor análise.