Errata publicada no Jornal do Judiciário
nº 182 de 21 de junho de 2004 pag 4
O Jurídico do Sintrajud solicitou à 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – onde tramita o processo relativo à isenção da CPMF para os servidores do Judiciário – a expedição de ofícios para as agências do Banco do Brasil que se negavam a proceder o desconto em conta do imposto devido pelos servidores que renunciaram à ação patrocinada pelo sindicato.
Após tentativas de negociação direta entre o Jurídico do Sintrajud e o departamento Jurídico, gerentes e a contadoria geral do Banco em Brasília, as agências 1824 e 4393, uniformizaram procedimentos a fim de viabilizar o desconto da CPMF. As demais agências, entretanto, não fizeram o mesmo.
Em 4 de maio deste ano foi publicada sentença homologatória da renúncia manifestada por cerca de dois mil servidores. Como o Banco do Brasil já havia ingressado nos autos do processo, o juízo entendeu não ser necessário ofício ao mesmo. Mesmo assim, o sindicato encaminhou às agências cópia da decisão, junto com o pedido para que passassem a fazer o desconto da CPMF das contas dos servidores que manifestaram a renúncia.
O Jurídico alerta aos associados que, devido ao elevado número de servidores que renunciaram à ação, cerca de 30 nomes não constaram na decisão homologatória, embora constassem do pedido de renúncia. Alguns nomes também saíram com erros de grafia. Os advogados já estão solucionando os problemas junto ao TRF-3.
Quem renunciou à ação da CPMF e aderiu ao plano de parcelamento da Receita Federal (Paes) não deve esquecer de pagar o tributo não recolhido de julho a dezembro de 1999, que não está incluído no Paes, o mais rápido possível. O mesmo deve ser feito com o período de março de 2003 até a data que o banco passou a proceder o desconto. Também deve ser requerido ao banco o modelo da carta desautorizando o desconto do período incluído no Paes.