SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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28/08/2012

Sintrajud obtém liminar suspendendo a divulgação nominal dos salários dos servidores

 Em decisão, magistrado afirma que o interesse coletivo com a publicidade dos gastos públicos não pode legitimar a perda da privacidade dos servidores

Acolhendo as argumentações do Sintrajud, o juiz federal Victório Giuzo Neto concedeu uma liminar suspendendo a publicação nominal dos salários dos servidores nos sites dos tribunais. A tutela antecipada foi concedida no dia 22 de agosto.

Na decisão, o magistrado argumentou que “mesmo que se possa reconhecer o interesse coletivo na ‘transparência’ e ‘publicidade’ dos atos da administração pública”, isto não parece legitimar que possa ser negado ao funcionalismo o direito de não ter seus salários nominalmente identificados amplamente divulgados.

Mais à frente, o juiz da 24ª cível de São Paulo afirma que “a circunstância de alguém ser um servidor público, não o torna superior a qualquer trabalhador e também não o inferioriza a ponto de permitir que seus ganhos salariais sejam amplamente divulgados”.

A diretoria do Sintrajud defende toda transparência no gasto público, mas considera um equívoco que a divulgação do valor do salário seja feita nominalmente. No pedido de liminar, o sindicato argumentou que a divulgação nominal dos salários, além de ser uma invasão de privacidade, causa sérios problemas à segurança dos servidores.




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