SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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31/08/2012

Governo inclui no Orçamento 'alternativa' a PCS, mas pendências seguem incertas

 Trabalhadores do Judiciário Federal e MPU decidem nesta sexta (31) sobre posição nacional da categoria e continuidade da greve

 Por Hélcio Duarte Filho

O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2013 (PLOA) enviado pelo governo federal ao Congresso inclui recursos para a contraproposta elaborada pelo STF no lugar da previsão para o PCS-4 (PL 6613/2009), que estava contida na proposta inicialmente enviada pelo Poder Judiciário ao Ministério do Planejamento. Recursos para o reajuste dos servidores do Ministério Público da União, aparentemente nos mesmos parâmetros, também foram incluídos no Anexo V do projeto.

 O dirigente da federação nacional (Fenajufe) Antonio Melquíades, o Melqui, conversou por telefone com o secretário-geral da Presidência do STF, Anthair Edgard Gonçalves, mas este confirmou apenas o envio da proposta ao Congresso e disse desconhecer se os itens pendentes foram negociados. Os servidores do Judiciário Federal e do MPU ainda não se posicionaram nacionalmente sobre a proposta. Representantes da categoria estão reunidos nesta sexta-feira (31), em Brasília, para decidir sobre isso e a continuidade da greve. As deliberações ficaram para o final da tarde, após a pausa para o almoço.

 ‘Ayres Britto abre mão da autonomia’

Na avaliação do servidor Adilson Rodrigues, ao aceitar a substituição da proposta orçamentária que atendia ao projeto que revisa o plano de cargos (PL 6613/2009), o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, está “abrindo mão da autonomia” entre os poderes da República. Para Adilson, que é dirigente do sindicato de São Paulo (Sintrajud), a categoria precisa manter a greve e pressionar o STF e o governo a aumentarem a dotação orçamentária para os projetos salariais.

 De acordo com informações preliminares divulgadas por alguns jornais, a previsão de recursos para os reajustes são de R$ 964 milhões para o Judiciário Federal e de R$ 122,9 milhões para o Ministério Público da União. Não há ainda, no entanto, segurança sobre esses números, que parecem aquém do montante necessário para implantar a primeira parcela da proposta remetida pelo Supremo ao Planejamento. O custo integral da proposta, a ser parcelados em três anos, está orçado em algo próximo a R$ 3,25 bilhões mais os recursos extras referentes às funções comissionadas.

 Incertezas sobre a proposta

A contraproposta do Supremo Tribunal Federal enviada ao governo abre mão do PCS-4 e concentra todo o reajuste na GAJ (Gratificação Por Atividade Judiciária), que passaria de 50% para 100% do vencimento básico de forma escalonada, em parcelas aplicadas nos anos 2013, 2014 e 2015, sempre em janeiro. São extintos ainda dois padrões iniciais dos 15 padrões de cada cargo na tabela.

 No entanto, para viabilizá-la é necessário complementação de R$ 135 milhões. Não se sabe se esta cifra foi incluída na PLOA, da mesma forma o STF não informou se o Planejamento concordou com a aplicação dos recursos excedentes referentes às FCs de uma só vez, em 2013, o que permitiria uma parcela maior de reajuste na GAJ no primeiro ano.

 Outro aspecto desconhecido é se foi incluído na previsão orçamentária os cerca de R$ 60 milhões necessários para a aprovação do projeto de lei que amplia o adicional de qualificação para os técnicos judiciários, como fora reivindicado ao Supremo pelos representantes do Comando Nacional de Greve instalado na federação (Fenajufe).




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