Entregue na sexta-feira (31), PL prevê implantação do acordo entre os Poderes, que não tem o aval da categoria.
Por Caê Batista e Juliana Silva
O Supremo Tribunal Federal protocolou na sexta-feira (31) o Projeto de Lei 4363/12, dando conta do acordo entre o Executivo e o Judiciário para reajustar os vencimentos dos servidores. Este acordo não tem o aval da categoria em SP.
Pelo que consta no texto apresentado à Câmara dos Deputados, a primeira parcela, a ser aplicada em janeiro de 2013, será maior do que as duas posteriores, em janeiro de 2014 e 2015, conforme o acordado entre os Poderes.
O artigo 13 do PL define que a partir de janeiro de 2013 a Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) passará dos atuais 50% do Vencimento Básico para 72,5%. Nos anos seguintes, a GAJ passará para 86,25% em 2014 e 100% em 2015. O PL também extingue os dois primeiros padrões da carreira, que passará a ter 13 padrões, caso o projeto seja aprovado.
Na justificativa, o presidente do STF, Ayres Britto, argumenta que “a proposta visa extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das Funções Comissionadas, FC1 a FC6, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários”.
Parece estar resolvida uma das pendências do acordo entre os Poderes, que seria o uso das sobras orçamentárias das FCs cheias.
Substitutivo ao PL 6613/09
Este projeto pode substituir o PCS-4. É o que indica a justificativa do STF ao afirmar que “a presente proposta incorpora dispositivos do PL 6613/09”. Diferente da justificativa do PL dos magistrados que deixa explicito a manutenção da tramitação dos PL´s que já estão no Congresso. A mesma garantia é dada aos servidores do Ministério Público da União, pois, na justificativa do PL 4362/12 lê-se: “a presente proposição se dá sem prejuízo da regular tramitação dos PL´s 6697/09 e 2199/11”.
Problema no orçamento enviado
No caso do Judiciário, a previsão orçamentária enviada pelo Executivo ao Congresso não contempla a plenitude do acordo entre os Poderes.
Para o reajuste de 5% sobre a folha de pagamento em 2013, o Executivo deveria encaminhar o montante de R$ 1,169 bilhão (um bilhão, cento e sessenta e nove milhões de reais), mas na tabela do Anexo V do projeto consta uma previsão de R$ 1,097 (um bilhão e noventa e sete milhões). Faltam, portanto, R$ 72,327 milhões (setenta e dois milhões, trezentos e vinte sete mil), segundos dados do Departamento Econômico do Sintrajud.
Por outro lado, na rubrica destinada ao reajuste no Anexo V há uma nota de rodapé indicando “Autorizações passíveis de atualização com a finalidade de identificação dos Projetos de Lei específico (...)”, abrindo a possibilidade de suplementação orçamentária. Mas fica uma pergunta: se existe o acordo, por que seria necessário depender ainda de alguma suplementação posterior?
Reajuste dos magistrados: 7,12%
Na sexta-feira (31), o STF também encaminhou ao Congresso o projeto de lei que fixa em 7,12% o reajuste dos vencimentos dos magistrados. Com o número 4360/12, o PL reajusta o subsídio dos ministros do Supremo, teto constitucional, o que incidirá sobre toda folha de pagamento do serviço público no país.
Em sua justificativa, Ayres Britto afirma que a proposta revisa o “subsídio da Magistratura” somando os percentuais previstos em outros dois PLs em tramitação: 7749/10 e 2197/11.
Para chegar aos 7,2%, o STF considerou a inflação projetada pelo IPCA para 2012 (4,7%) e somou à diferença da inflação medida nos anos de 2010 e 2011 com aquela prevista nos dois PLs para os mesmos anos. Os PLs previam inflações de 5,2% (2010) e 4,8% (2011), mas os percentuais efetivamente apurados foram: 5,9% (2010) e 6,5% (2011).
Caso aprovados os três PLs, o teto constitucional passaria a valer, R$ 30.675,48 em 2010; R$ 32.147,90, em 2011; e R$ 34.436,00, em 2012. Sempre considerando os meses de janeiro, os magistrados receberiam a diferença retroativamente.
O PL dos magistrados não foi bem recebido pela categoria, que apesar de aceitar os 15,8% não abre mão de suas reivindicações.
O problema é que os projetos dos magistrados e aquele que foi imposto aos servidores terão como fonte de recursos para a suas implementações a mesma rubrica, a do Poder Judiciário. Portanto, a categoria precisa ficar atenta e mobilizada para que o projeto dos servidores não seja ainda mais rebaixado.