Ignorando a posição da categoria, STF encaminhou PL que pode substituir o 6613/09
Mesmo sem o aval da categoria, na sexta-feira, 31 de agosto, o STF protocolou o Projeto de Lei 4363/12, dando conta do acordo entre o Executivo e o Judiciário para reajustar os vencimentos dos servidores.
Pelo texto apresentado à Câmara, a primeira parcela, a ser aplicada em janeiro de 2013, será maior do que as duas posteriores, em janeiro de 2014 e 2015, conforme o acordado entre os Poderes.
O artigo 13 do PL define que a partir de janeiro de 2013 a Gratificação por Atividade Judiciária (GAJ) passará dos atuais 50% do Vencimento Básico para 72,5%. Nos anos seguintes, a GAJ passará para 86,25% em 2014 e 100% em 2015. O PL também extingue os dois primeiros padrões da carreira, que passará a ter 13 padrões, caso o projeto seja aprovado.
Na justificativa, o presidente do STF, Ayres Britto, argumenta que “a proposta visa extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das Funções Comissionadas, FC1 a FC6, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do Plano de Cargos e Salários”.
Como fica o PL 6613/09?
Este projeto pode substituir o PCS-4. É o que indica a justificativa do STF ao afirmar que “a presente proposta incorpora dispositivos do PL 6613/09”. Diferente da justificativa do PL dos magistrados que deixa explicito a manutenção da tramitação dos PL´s que já estão no Congresso. A mesma garantia é dada aos servidores do Ministério Público da União, pois, na justificativa do PL 4362/12 lê-se: “a presente proposição se dá sem prejuízo da regular tramitação dos PL´s 6697/09 e 2199/11”.
O assessor parlamentar da Fenajufe, Antonio Augusto Queiroz, tem opinião diferente. Em entrevista ao site da federação, ele afirmou que o PL 6613/09, parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desde 2010, segue tramitando, para que na possibilidade de um acordo futuro seja aprovado. Ele disse que por ser de outro Poder, o PL 6613/09 não corre risco de ser arquivado de uma legislatura para outra, como reza o regimento interno da Câmara.
Tramitação do PL 4363/12
Na mesma entrevista Toninho explicou que o PL 4363/12 será distribuído à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nos próximos dias. Ainda disse que pelo regimento interno da Casa, o projeto deve passar pela CFT e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Explicou, por outro lado, que o PL poderá ser votado diretamente no plenário, caso seja apresentado requerimento de urgência, articulado pelos lideres partidários. Para isso seria necessário um acordo entre o STF e o governo federal, disse o assessor.
Veja aqui as tabelas:
Tabela Aumento das Parcelas - PL 4363
Tabela Comparativo Carreira Efetiva Total
Tabela Carreira Efetiva - Parcelamento - PL 4363
Tabela Valores Carreira Efetiva - VB e GAJ