Dada em 6 de agosto, decisão afasta a cobrança da diferença do PSS do período de novembro de 1996 a julho de 1998
O Departamento Jurídico do Sintrajud conseguiu afastar a cobrança retroativa de 5% sobre os vencimentos de servidores do TRT-2, a título de Plano de Seguridade Social (PSS) do período de novembro de 1996 a julho de 1998. Neste período, o percentual descontado dos salários dos servidores foi reduzido de 11% para 6%, por força de uma liminar.
São contemplados neste processo, os trabalhadores que autorizaram expressamente serem substituídos pelo sindicato. Dada em 6 de agosto, a decisão do desembargador federal José Lunardelli afasta a cobrança da dessa diferença.
A liminar que garantiu a redução do percentual foi cassada em outubro de 1998 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), restabelecendo a contribuição em 11%. Passados mais de cinco anos, o TRT-2 publicou no diário oficial eletrônico que descontaria as diferenças daquele período.
O Sintrajud recorreu para impedir os descontos, que seriam iniciados em janeiro de 2005. “Os servidores não tiveram possibilidade de defesa e a cobrança afrontava o princípio da irredutibilidade dos vencimentos”, explica o Advogado do Sintrajud César Lignelli.
A sentença da 1ª instância, entretanto, não foi favorável, mantendo a cobrança, apenas afastando a Taxa Selic como índice de correção dos valores a serem pagos.
O sindicato recorreu ao Tribunal Regional Federal, que sentenciou favoravelmente aos servidores. Em suas argumentações, o desembargador Lunardelli afirma que quando um servidor recebe valores indevidos, a União pode descontá-los na folha de pagamento, para repor o erário. Mas, ele disse: “observo que essa regra não pode ser aplicada ao caso”.
Citando outras sentenças sobre o mesmo tema, o desembargador ponderou que “os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provimento judicial, posteriormente reformado”.
O magistrado também argumentou que para efetuar esses descontos, a União precisaria ter instaurado o devido procedimento administrativo. “Nos presentes autos, observa-se que até o presente momento o procedimento administrativo não foi instaurado com a devida notificação, razão pela qual não há como se proceder aos descontos e, em razão disso, deve ser reconhecida a decadência do direito da Administração”.
A decisão é uma vitória da categoria, principalmente dos servidores do TRT-2, que estavam ameaçados por esta cobrança.