SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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18/09/2012

Sintrajud entra com ação cobrando retroativo do auxílio alimentação

 Departamento Jurídico argumenta que diferença é “injustificável”

Por Caê Batista

O Sintrajud ingressou com ação judicial cobrando, retroativamente, as diferenças dos valores do auxílio-alimentação.

Atendendo a uma antiga reivindicação da categoria, em dezembro de 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatizou o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário.

Tomando como base o valor recebido pelos servidores do Supremo Tribunal Federal desde maio de 2010, o CNJ fixou o benefício em R$ 710,00. Entretanto, a diferença dos valores dos anos anteriores não foi considerada pelo Conselho.

“Por mais que tenha reconhecido o direito ao mesmo valor do benefício, o Conselho limitou os efeitos da sua decisão, não autorizando o pagamento dos valores retroativos”, argumentam os advogados do Sintrajud, na peça inicial do processo.

Na inicial, os advogados argumentam que não houve tratamento isonômico em relação ao auxílio-alimentação, o que é injustificável: “Não é vislumbrada qualquer situação efetiva que justifique a diferenciação do valor do auxílio alimentação pago tais servidores do Poder Judiciário. Ora, tais servidores desempenham as mesmas funções, além de serem servidores do mesmo Poder”, pontua a peça.

Outro argumento apresentado esclarece que na regulamentação da carreira dos servidores do Judiciário, determinada por lei específica, é recomendada “a uniformidade de critérios e procedimentos”. Além da uniformidade não ter sido respeitada, essa diferença de valores permaneceu por um hiato considerável de tempo. “Tal diferenciação ofende também os princípios irmãos da proporcionalidade de razoabilidade”, defende.

Na ação, o Sintrajud solicita o reconhecimento do direito dos servidores representados na ação ao “pagamento do auxílio alimentação no patamar de maior valor, definido pelo Supremo Tribunal Federal”, até a unificação dos valores.

Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas, “relativas às diferenças entre os valores recebidos pelos mesmos a título de auxílio alimentação e aqueles fixados no patamar de maior valor do benefício, definido pelo STF, com a inclusão de juros e correção monetária”.




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