SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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28/09/2012

Ao condenar Jefferson, STF confirma compra de votos no período da reforma Previdência

Novas condenações cristalizam entendimento do STF de que dinheiro recebido por parlamentares era para comprar apoio político e votar projetos do governo

Por Hélcio Duarte Filho* 

Ao condenar por corrupção passiva o presidente recém-licenciado do PTB, Roberto Jefferson, e mais oito lideranças partidárias à época do chamado ‘mensalão’, a maioria dos ministros do STF confirmou a tese de que houve compra de votos no Congresso Nacional e de apoio político para o governo entre 2003 e 2004. A decisão derruba o argumento do ‘caixa-2’ eleitoral e coloca definitivamente a reforma da Previdência de Lula entre os projetos mais relevantes aprovados em meio a este esquema ilícito, em que parlamentares receberiam dinheiro para apoiar o governo e atuar no Congresso. 

Na sessão encerrada na quinta-feira (27), seis dos 11 ministros já haviam se posicionado pela condenação de Jefferson, delator do esquema e ainda hoje liderança de partido aliado ao governo Dilma, e de parlamentares ou ex-parlamentares do PR, PP e PMDB. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que presidiu, em agosto de 2003, a votação que aprovou a emenda constitucional que restringiu direitos previdenciários, já havia sido condenado em fase anterior do julgamento, que terá na segunda-feira (1º) sua 30ª sessão. 

Ataque à paridade 

A reforma da Previdência promovida no primeiro ano do então governo Lula foi marcada pela rejeição dos servidores públicos, que organizaram protestos e greve nacional para tentar barrá-la. Na Câmara, foi aprovada em primeiro turno numa votação conturbada e polêmica, encaminhada por João Paulo de madrugada, poucas horas antes de mais de 50 mil trabalhadores marcharem sobre Brasília para contestá-la. 

A emenda constitucional fixou idade mínima para o servidor se aposentar, taxou aposentadorias e pensões, pôs fim à paridade entre ativos e inativos, acabou com o benefício integral e permitiu a privatização de boa parte do sistema previdenciário do funcionalismo, por meio da recente criação dos fundos de pensão – projeto que regulamenta o que foi aprovado em 2003.   

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal de quinta-feira (27), o ministro Celso de Mello disse que houve “obtenção de apoio político mediante o uso de recurso financeiro”. Membro mais antigo da Corte, Mello afirmou ainda que o “ato de ofício”, isto é, aquilo que o servidor faz após ser corrompido, no caso de parlamentares é a sua atitude diante das votações no Congresso Nacional. “No âmbito do parlamento, o ato de ofício do congressista é por excelência o ato de votar”, disse.  

Na Procuradoria-Geral da União encontra-se arquivado um pedido assinado pela CSP-Conlutas e outras entidades sindicais, em 2005, para que o Ministério Público entre com ação no STF pela anulação da reforma de Lula, sob o argumento de que o projeto foi aprovado de forma fraudulenta. À época, a Procuradoria-Geral alegou que não havia como dar encaminhamento à solicitação porque as investigações sobre o caso ainda estavam em curso e nada havia sido comprovado judicialmente. 

* Luta Fenajufe Notícias




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