Aprovação do projeto salarial do Judiciário na comissão da Câmara é avanço, mas só ida a Plenário e votação sem rebaixamentos resolve a questão, diz servidor
Por Hélcio Duarte Filho*
O projeto salarial dos servidores do Judiciário Federal passou pela primeira etapa de sua tramitação no Congresso Nacional. Mas a votação unânime do PL 4363/2012 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp), embora seja um avanço e ajude na tramitação da proposta, é o início de um caminho que não permite uma solução antes de 2013. É o que afirmam servidores ouvidos pela reportagem, que ressaltaram a necessidade de o projeto ser remetido para votação direto em Plenário e sem rebaixamentos.
Com a presença de algumas dezenas de trabalhadores de diversos estados do país, a sessão da manhã desta quarta-feira (31) da Ctasp aprovou o PL 4363/2012 com as duas adequações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal e acatadas pelo relator, deputado Roberto Policarpo (PT-DF) – dentre elas a que redefine a denominação do cargo dos oficiais para “Oficial de Justiça Avaliador Federal”.
Organizar novas mobilizações
Os servidores que foram à Ctasp pressionaram pela votação e comemoraram o resultado, mas sabem que a aprovação da proposta antes de 2013 só é possível com a votação do projeto direto no Plenário da Câmara. "Vai ter que ser urgência urgentíssima, não dá para votar pelas comissões. É importante a votação [na Ctasp], mas há três anos estamos aqui em Brasília fazendo pressão... é um avanço, mas é um avanço que não resolve”, observa Pedro Aparecido, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de Mato Grosso (Sindijufe-MT).
O percurso a ser trilhado via comissões, três na Câmara e mais três no Senado, é longo demais, em decorrência dos prazos regimentais, para que o projeto seja aprovado ainda em 2012. A necessidade de mobilização ganha peso, na avaliação dos servidores, pelo fato de não haver acordo do governo com o teor integral da proposta, o que pode travar o projeto na Câmara. “Precisamos aproveitar a Semana de Conciliação [do Judiciário] para fazer mobilizações e chamar a atenção do Ayres Britto, ao lado da pressão diária pela [votação] em regime de urgência”, defende Pedro. “Vamos precisar de mobilização para impedir que o projeto seja rebaixado”, reforça Antonio Melquíades, o Melqui, também diretor da federação e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).
Para ambos, a federação e os sindicatos precisam organizar a luta pela aprovação do projeto na íntegra, sem novos rebaixamentos, e a Semana de Conciliação, de 7 a 14 de novembro, é um bom momento para isso – nos dias 7 e 8 também haverá manifestações dos magistrados.
Comissão de Finanças
Após passar pela Ctasp, o projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, onde também se encontra, só que engavetado, o projeto original do PCS, o PL 6613/2009. A votação na Ctasp só esteve ameaça pelo pedido de vista do deputado Silvio Costa (PTB-PE), que chegou dizer que os valores do projeto não estavam contemplados no Orçamento. Mas o parlamentar, velho conhecido dos servidores pela oposição feroz que fez ao PL 6613, acabou retirando o pedido e acatando a votação.
Agora, a pressão dos servidores, tanto ou mais do que sobre a aprovação na Comissão de Finanças, na qual o governo costuma travar a passagem de projetos ‘sem acordo’, tende a se concentrar na defesa da proposta integral e na definição do regime de urgência urgentíssima para que ela vá direto a Plenário. Quase todas as lideranças partidárias já assinaram o requerimento de urgência, mas ainda não havia a confirmação da assinatura do PT. Mesmo com as assinaturas, porém, o requerimento precisa ser posto na pauta do Plenário da Câmara e aprovado – e está nas mãos do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), decidir quando fará isso.
Reuniões no Planejamento
Não há resistências políticas à parte do projeto que utiliza os 15,8% sobre a folha de pagamento, parcelado em três anos, definido pela presidenta Dilma Rousseff para o funcionalismo, após a maior greve do setor nos últimos dez anos. O novo veto do governo petista refere-se aos recursos que sairiam diretamente do orçamento do Judiciário Federal, cerca de R$ 714 milhões. Sem eles, o valor da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária), hoje em 50% do vencimento básico, não atingiria os prometidos 100% em três anos, limitando-se a 90%. E o peso da primeira das três parcelas, de janeiro próximo, deixaria de ser superior às demais.
Embora o STF já tenha excluído da proposta orçamentária os recursos extras para GAJ 100%, a questão ainda está em aberto e foi pautada nas reuniões entre o secretário de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, e a direção-geral do STF, ocorridas na sexta (26) e na segunda-feira (29). Não há ainda resposta do governo sobre possíveis alternativas.
* Luta Fenajufe Notícias