Cerca de 20 dias após chegar à Comissão de Finanças, PL 4363 ainda não tem relator; servidor diz que pressão política sobre CFT também é importante
Por Hélcio Duarte Filho
(colaborou Eliane Salles)
Quase 20 dias após chegar à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) e já perto de um mês da aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto de reajuste salarial enviado pelo STF ao Congresso em agosto ainda não teve novo relator designado. Há sinais de que a proposta, cujo texto atual se confronta com a previsão orçamentária do governo Dilma Rousseff (PT), vem sendo ‘cozinhado em banho-maria’ na comissão.
A aprovação do PL 4363/2012 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no dia 31 de outubro último, chegou a ser comemorada por deputados e sindicalistas, principalmente de setores ligados ao governo, mesmo sabendo-se que os prazos regimentais das comissões inviabilizam que o projeto tenha sua tramitação concluída antes do final do ano caso não seja remetido para apreciação direta em plenário. Ao chegar à Comissão de Finanças no dia 8 de novembro, porém, o projeto ‘esfriou’ e já aguarda 20 dias apenas para a nomeação do relator.
É isso que reforça a impressão de que a base governista na comissão está ‘fugindo’ do desgaste e da saia justa de ter que apreciar a proposta sem o aval do Planalto. No primeiro semestre desse ano, o projeto salarial anterior, o PL 6613/2009, praticamente paralisou a comissão ao ser colocada em pauta reiteradamente pelo presidente da CFT, Antonio Andrade (PMDB-MG). A base governista, liderada pelo PT, declarava apoio formal aos servidores, mas obstruía sistematicamente as sessões para evitar que o projeto fosse a voto.
O PL 4362/2012, referente aos servidores do Ministério Público da União, também se encontra na Comissão de Finanças aguardando definição de relator. O projeto, porém, foi aprovado na Comissão de Trabalho há poucos dias e chegou à CFT no dia 22 de novembro.
‘Ainda não fui designado’, diz deputado
Na semana passada, circulou a notícia de que o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) havia sido designado relator do PL 4363 pelo presidente da Comissão de Finanças. Pauderney está dentre os cotados a assumir a relatoria, mas a notícia, ao menos até a terça-feira (27), não havia se confirmado. O portal da Câmara na internet ainda indica que o projeto aguarda “designação de relator” e o próprio Pauderney negou que tenha sido escolhido. “Não, não sei ainda, ainda não fui designado”, disse o deputado, por telefone, à reportagem ao ser indagado se assumira a relatoria.
O parlamentar, que é do bloco de oposição ao governo, disse que seu parecer, caso seja escolhido, “certamente será favorável” ao conteúdo original da proposta, que fixa a GAJ em 100% do salário-base, por meio de reajustes parcelados em três vezes – 2013, 1014 e 2015, sempre em janeiro. O deputado avaliou, no entanto, que haverá resistência do governo em aprovar o projeto sem alterações na comissão.
O prazo regimental de cinco sessões plenárias para emendas à proposta só começa a contar a partir da definição oficial do relator. É este prazo que inviabiliza a aprovação do PL 4363 nas comissões este ano. Ocorrem de duas a três sessões por semana na Câmara e haverá apenas mais quatro semanas antes do início do recesso legislativo – o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e, depois, por mais três comissões no Senado. “Seriam duas semanas [em cada comissão], é muito tempo, tem que ir para urgência mesmo”, afirmou Antonio Augusto Queiroz, assessor parlamentar da Fenajufe, referindo-se à necessidade da votação direto no plenário.
Embora o centro das decisões relativas aos projetos salariais esteja na definição da previsão orçamentária para 2013 na Comissão Mista de Orçamento, cujo prazo final é 22 de dezembro, a possível votação na CFT tem inegável peso político. Isto porque se trata da análise da viabilidade orçamentária da proposta – não por acaso, é aí que o governo se movimenta para barrar projetos com os quais não tem acordo.
‘Pressão para aprovar sem cortes’
Para o servidor Antonio Melquíades, o Melqui, diretor da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud), é preciso pressionar a Comissão de Finanças a se posicionar. Ele já vem defendendo o projeto junto ao deputado Antonio Andrade, presidente da CFT. “Disse que defendemos a proposta enviada pelo STF, com a GAJ a 100%”, relatou Melqui, que esteve com o parlamentar durante o café da manhã oferecido pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, a lideranças parlamentares.
Naquele encontro, Antonio Andrade chegou a sinalizar que trabalharia para aprovar o projeto com texto que o adequasse às limitações orçamentárias impostas pelo governo – e tentaria por fora da comissão recompor a proposta. “Mas isso não nos interessa, queremos que a Comissão de Finanças aprove o projeto na íntegra”, disse Melqui. Não há restrições por parte do governo quanto a aprovar o PL 4363 rebaixado, com base nos 5% anuais conquistados com a greve do funcionalismo. Isso faz com que, sem a GAJ a 100%, ele possa ser votado de forma sumária por meio de acordo entre as lideranças partidárias. O que está em disputa, lembra o dirigente sindical, é se haverá ou não corte nos valores propostos pelo Judiciário e defendidos pelos servidores.