SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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5/02/2013

Ataques à aposentadoria: fundos pensão do funcionalismo público começam a entrar em vigor

O Funpresp representa um dos maiores ataques aos servidores públicos, sendo a continuação da Reforma da Previdência, de 2003

Por Caê Batista, com informações do ANDES-SN

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de 04 de fevereiro de 2013 estarão submetidos ao novo regime previdenciário. Aqueles com salário superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - R$ 4.159 - não têm mais direito à aposentadoria integral. Para tentar obter na aposentadoria um benefício semelhante ao salário da ativa, os novos servidores deverão contribuir com o Funpresp-Exe.

O Funpresp funciona em regime de contribuição definida, onde servidor sabe o quanto paga, mas não sabe o quanto receberá na aposentadoria. Isso dependerá das aplicações feitas ao longo dos anos pelo administrador do plano e das oscilações do mercado financeiro.

No caso do Executivo, de acordo com diretor-presidente do Funpresp, Ricardo Pena, o fundo deve ter 10 mil servidores associados até o fim deste ano, que devem aplicar entre R$ 45 milhões e R$ 50 milhões. Além disso, o Funpresp começa com um aporte inicial do Tesouro de R$ 73 milhões, sendo R$ 48 milhões para o Funpresp-Exe, para os funcionários do Executivo, e o restante para a Funpresp do Legislativo, que deve ser criado em março.

Em 26 de outubro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a resolução 496 que criou o Funpresp-Jud, mas ainda não há informações sobre quando ele será implementado.

Ataque à aposentadoria

A aprovação desse fundo é um dos maiores ataques aos servidores públicos federais, sendo complementação da Reforma da Previdência, de 2003. A adesão ainda não é permitida para quem já é servidor, mas o governo pode começar, a qualquer momento, uma campanha para filiar ao novo regime os que já estão na ativa.

O que muda?

Atualmente, a União contribui com a previdência dos servidores públicos com 22% do salário bruto. Além disso, ela é responsável por garantir a aposentadoria dos servidores.

Pelo novo regime, a União passa a contribuir com apenas 11% do teto do RGPS (R$ 4.159) e deixa de ser responsável pela aposentadoria, ou seja, se faltarem recursos para garantir o benefício de servidores, a União não terá nenhuma responsabilidade.

Quem ganhar acima do teto do RGPS terá de arcar com parcela de previdência complementar, nos percentuais de 7,5%, 8% ou 8,5%, com contrapartida do Tesouro no mesmo valor. Os servidores que ganham abaixo do teto poderão optar por contribuição mensal de no mínimo R$ 75 ou contribuição esporádica.

O Funpresp foi criado com a desculpa de reduzir o falacioso déficit da Previdência, cuja receita, de acordo com a Auditoria Cidadã da Dívida, é desviada para outros fins, como o pagamento juros e amortização da dívida pública: “Quase 44% de todo o Orçamento Geral da União no ano passado foram consumidos pelos gastos com a dívida, em detrimento do atendimento às urgentes e relevantes necessidades dos cidadãos brasileiros que pagam essa conta”, aponta a Auditoria Cidadã em artigo recente.

Pela anulação da Reforma da Previdência – O Sintrajud e a CSP-Conlutas compõem Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais, que está lançando campanha pela anulação da Reforma da Previdência, de 2003. A campanha tem um cartaz cujo mote é a frase “Reforma da Previdência Comprada Tem Que Ser Anulada”, denunciando que a reforma foi aprovada a partir da compra de votos, no caso conhecido como ‘mensalão’. As entidades que compõem esse fórum estão organizando uma marcha a Brasília em abril.




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