TRE-SP e TRF-3 já comunicaram e orientaram servidores quanto ao procedimento para restituição de anos anteriores
Por Caê Batista – Alterada às 16h30 de sexta-feira (08/02)
A diretoria geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), em 01 de fevereiro, divulgou aos servidores do órgão que o Imposto de Renda não incide mais sobre o auxílio pré-escolar.
Diz o comunicado que a “retenção do referido imposto sobre o benefício foi suspensa a partir de janeiro de 2012”. Assim, a partir de janeiro de 2012, o pagamento auxílio pré-escolar passou a ser realizado sem a incidência do imposto de renda.
As importâncias retidas a esse título no exercício de 2012, para os servidores não contemplados em ação judicial, serão regularizadas por meio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, a ser apresentada à Receita Federal pelo TRE-SP. A restituição dos valores tributados nos anos anteriores a 2012 ficará a cargo do servidor.
No TRF-3
Os servidores do TRF-3 e da Justiça Federal receberam mensagem semelhante em 19 de dezembro de 2012. Cumprindo decisão do Conselho da Justiça Federal, a administração deixou de descontar o imposto de renda sobre o auxílio Pré-Escolar em novembro de 2012. Na mesma folha de pagamento foi feita a devolução dos impostos que tinham sido cobrados a esse título no período de janeiro a outubro de 2012.
Em relação aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011 o comunicado informa que “a seção judiciária está providenciando a retificação dos informes de rendimentos para que magistrados e servidores possam providenciar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Retificadora”.
Sintrajud lutou pelo fim da cobrança
Há anos que o Sintrajud luta para que o auxílio-creche deixe de ser tributado, tanto no âmbito administrativo quanto por meio de medida judicial. A decisão de afastar a incidência do IR sobre o benefício veio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o ato declaratório n° 13 de dezembro de 2011. Nesta publicação, o órgão considera as várias decisões judiciais que proibiam a cobrança sobre o benefício: “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incidem contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche pelos trabalhadores até o limite de cinco anos de idade de seus filhos”.