Despacho do ministro diz que liminar só se refere aos vetos, mas ainda não há acordo no Congresso para votar; servidor defende pagamento de reajuste em folha suplementar
Por Hélcio Duarte Filho
Embora despacho do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ‘libere’ o Congresso Nacional para votar o Orçamento da União de 2013, não é possível afirmar se a proposta será apreciada nos próximos dias ou não. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão para terça-feira (19) com o objetivo de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que já deveria ter sido aprovado em dezembro do ano passado. Mas, em Brasília, ninguém se arrisca a dizer se haverá acordo ou não para apreciar a matéria.
Na semana que antecedeu ao carnaval, o dirigente da federação nacional (Fenajufe) e do Sintrajud-SP Antônio Melquíades, o Melqui, pediu ao ministro Joaquim Barbosa que reconsidere sua decisão e determine o pagamento. O presidente do Supremo alegou que seguia a Constituição Federal e minimizou o impacto do atraso na vida dos servidores, mas, ao final, acabou concordando em redefinir a questão caso o orçamento não seja votado até o final de fevereiro. A conversa aconteceu durante o intervalo de uma sessão do Pleno do STF.
O impasse levou à suspensão da votação do orçamento em dezembro passado – sob o argumento de que isso só poderia ocorrer após os vetos serem apreciados. Na semana passada, o ministro Luiz Fux respondeu formalmente à Advocacia-Geral da União que sua decisão não se refere ao orçamento ou a quaisquer outras matérias, mas apenas aos vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. "(...) Todas as proposições não relacionadas aos vetos presidenciais podem e devem ser apreciadas à luz da responsabilidade constitucional do Congresso Nacional, porquanto não interditada ‘in totum’ a atividade parlamentar por qualquer mandamento originário do Supremo Tribunal Federal", diz o documento.
Na conversa que teve com Joaquim Barbosa, e que resultou na marcação de uma audiência formal com a Fenajufe para o dia 1º de março, Melqui alertou o presidente do STF para o risco de que o impasse na votação do orçamento se estenda por muito tempo, o que penalizaria ainda mais os servidores. Ao que parece, a questão orçamentária tornou-se moeda de pressão não só com relação aos vetos, como de outras ‘demandas’ de deputados e senadores, dentre elas a liberação de recursos para emendas parlamentares. Tanto num caso como nos outros, as bancadas do PSDB e o do DEM são ‘ampliadas’ pela insatisfação de deputados e senadores da base aliada do governo, que tão pouco fazem força para votar a lei orçamentária.
Alguns segmentos de servidores do Executivo, que firmaram acordo com o governo ao final do ano passado, também não tiveram os salários reajustados em janeiro por conta do atraso na votação do Orçamento. O governo alegou que isso não poderia ser feito porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que os reajustes só podem ser concedidos para servidores abrangidos por projetos de lei enviados ao Congresso até 31 de agosto de 2012. Para enquadrá-los nos reajustes, este item da LDO teria que ser readequado.