SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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22/02/2013

Conselho Nacional de Justiça autoriza patrocínio privado a eventos do Poder Judiciário

Prevista para entrar em vigor em 60 dias, a resolução proíbe magistrados de receber prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas

Por Caê Batista

Em vez de proibir o patrocínio de empresas e bancos a eventos do Poder Judiciário e da magistratura, como estava sendo aventado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma espécie de cota, correspondente a 30% do valor do evento.

Publicada na terça-feira (19), a resolução do Conselho define que eventos “promovidos por Tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas Oficiais da Magistratura, com participação de magistrados, podem contar com subvenção de entidades privadas com fins lucrativos, desde que explicitado o montante do subsídio e que seja parcial, até o limite de 30% dos gastos totais”.

O atual corregedor nacional do CNJ, ministro Francisco Falcão, tentou amenizar: “É um passo inicial. A resolução atende em parte aos anseios da sociedade”, disse ao site do CNJ. Na mesma declaração, ele explicou que a resolução aprovada foi a possível. No texto anterior, ele propunha a proibição total de patrocínio aos eventos, mas aceitou estabelecer o limite de 30% para garantir a aprovação pelos conselheiros.

Prevista para entrar em vigor em 60 dias, a resolução proíbe magistrados de receber prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Caso o magistrado queira participar de algum evento patrocinado, deverá arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento.

O magistrado somente poderá participar de eventos jurídicos, culturais ou esportivos, patrocinados por empresa privada, na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. “Nessa condição, o magistrado poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento”, divulgou o site do CNJ.




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