SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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28/02/2013

STF derruba liminar dos vetos e livra governo da ameaça do fim do fator previdenciário

Decisão liminar abre caminho para votação do Orçamento, mas data para isso ainda é incerta; audiência de servidores com presidente do STF é adiada

 Por Hélcio Duarte Filho

O lobby do governo federal deu resultados e a maioria dos 11 membros do Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar em ordem cronológica os mais de três mil vetos presidenciais a projetos de lei, ignorados pelos parlamentares ao longo de 12 anos. A liminar tinha por base artigo da Constituição Federal que determina que a não votação de vetos em 30 dias tranca a pauta do Congresso.

 A decisão, que ainda não discutiu o mérito do caso, levará à provável derrubada dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redistribui as receitas do petróleo, um dos últimos da fila. E livra o governo do risco ver derrubados vetos anteriores, como o que impediu o fim ao fator previdenciário e beneficiaria os trabalhadores, aprovado por senadores e deputados em 2010, mas vetado pelo então presidente Lula pouco antes de deixar a Presidência.

 Orçamento

Com isso, abre-se caminho para votar o Orçamento da União no plenário, cuja tramitação acabou paralisada por conta do impasse: de um lado, partidos como o DEM e PSDB se negavam a votá-lo enquanto os vetos não fossem apreciados; por outro, o próprio governo passou a trancar a pauta e usar o Orçamento para isso com medo do que poderia acontecer com os milhares de vetos.     

 O relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), declarou após a decisão do STF que quer votar logo a proposta orçamentária da União para 2013. Indicou a terça-feira (5) para isso. Não há, porém, certeza sobre o que acontecerá. Parte dos partidos e parlamentares deseja que o veto do petróleo seja votado antes. As articulações políticas desta semana devem definir o que acontecerá.

 Audiência transferida

A audiência que estava marcada para acontecer nesta sexta-feira (1º) com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi transferida pelo gabinete do ministro para segunda-feira (4), às 14h15. Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) pretendem cobrar de Joaquim Barbosa o pagamento imediato da parcela do reajuste salarial que deveria ter sido aplicada aos contracheques em janeiro, mas não foi por decisão monocrática do próprio ministro. “Queremos que o pagamento retroativo seja feito antes mesmo da votação do Orçamento”, disse Antonio Melquíades, o Melqui, dirigente da federação e do sindicato de São Paulo (Sintrajud-SP), que estará na reunião.

 * Texto atualizado às 12h do dia 28/02/2013.




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