SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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7/03/2013

Vitória do Sintrajud: sentença afasta incidência do imposto de renda sobre auxílio creche

 A sentença reconheceu o caráter indenizatório dessa verba e garantiu aos servidores o direito a restituição dos valores, corrigidos pela taxa Selic

Em 28 de fevereiro, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido do Sintrajud, reconhecendo que não pode haver incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos, pelos filiados à entidade, a título de auxílio pré-escolar (auxílio creche).

A sentença reconheceu o caráter indenizatório dessa verba e garantiu aos servidores o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 2009. Assim, além de não mais sofrerem a incidência do imposto sobre a verba, os servidores terão direito a restituição dos valores recolhidos desde 2004.

De acordo com Jean P. Ruzzarin, advogado que cuidou da ação em Brasília, contratado pelo Sintrajud, “a decisão está conforme o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que se houver custeio do auxílio pré-escolar pelo beneficiário, como ocorre no caso em debate, o valor percebido tem irrefutável caráter indenizatório e, por essa razão, não devem sofrer a incidência de imposto de renda, pois não configuram fato gerador do tributo”.




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