SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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8/03/2013

Atos do '8 de Março' devem denunciar ameaça à Lei Maria da Penha

Proposta de novo Código Penal permite que certos crimes tipificados na Lei Maria da Penha recebam penas brandas, como doação de cestas básicas

 Por Hélcio Duarte Filho

É certo que as manifestações que devem marcar o '8 de Março', Dia Internacional das Mulheres, nesta sexta-feira pelo país, terão referência à ameaça que paira sobre a Lei Maria da Penha, que há seis anos e meio criou "mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher".

 A ameaça se encontra no projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) e que tramita na Câmara dos Deputados (PL 8045/2011). Caso sejam mantidos os mesmos termos aprovados no Senado, o novo código permitirá que crimes tipificados na Lei Maria da Penha, que endureceu as punições para agressões domésticas contra a mulher, possam ter penas abrandadas pela aplicação dos chamados 'institutos despenalizadores', contidos na Lei 9.099/1995.

 Hoje, a Lei Maria da Penha faz referência à referida lei, vetando o uso de penas alternativas, como a doação de cestas básicas ou serviços comunitários, para crimes de violência doméstica contra a mulher. Como a proposta de novo Código de Processo Penal absorve a Lei 9.099/1995, a referência perde o sentido e, na prática, os casos de agressão contra mulher por quem mantenha relação afetiva com ela passam a ser passiveis de serem punidos com fixação de pagamento de cestas básicas ou penas similares fixadas pelo juiz.   

 A lei que coíbe a violência contra a mulher traz no nome homenagem à cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ao longo de anos sofreu agressões de seu companheiro, o colombiano e professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros, o que a levou à paralisia dos movimentos das pernas.

 A lei é considerada um avanço pelos movimentos de mulheres e uma arma contra os casos de violência, que seguem altos. Pesquisa recém-divulgada, realizada por professores da UnB (Universidade de Brasília), a pedido do Ministério da Justiça, mostra que uma em cada quatro mulheres assassinadas no Distrito Federal foi morta pelo companheiro.

 Foram analisados 337 homicídios entre 2006 e 2011. Destes, chegou-se à certeza de que 81 das vítimas foram mortas em situações de violência doméstica. Em 40% dos casos, o meio utilizado pelos homens foram facadas, pauladas e outros tipos de armas brancas.




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