O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (MPTCU) se posicionou favorável ao processo 13092/02, relativo à incorporação dos quintos aos servidores que ocuparam funções comissionadas entre dezembro de 1998 e setembro de 2001, segundo informações da Fenajufe.
O parecer ocorreu na semana passada, repetindo o posicionamento em relação aos quintos dado em 2003. O processo será reapreciado pelo pleno do TCU, mas ainda não há data definida.
A incorporação dos quintos já foi concedida aos servidores dos tribunais regionais eleitorais de Roraima e do DF, que acataram mandados de segurança. O TRE-AM também concedeu a incorporação dos quintos, em decisão proferida em processo administrativo.