SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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19/03/2013

Em requerimento administrativo, Sintrajud busca reenquadramento para garantir isonomia na carreira

 Protocolado em março, em todos os tribunais superiores, pedido ambiciona uma adaptação da nova legislação, que pode ser feita administrativamente

Por Caê Batista

Antes de se tornar a lei 12.774/2012, quando ainda era um projeto de legislação que viria a reajustar da Gratificação Judiciária (GAJ) para 90% do Vencimento Básico, em três anos, e reduziria de 15 para 13 padrões a carreira dentro do Poder Judiciário, uma dúvida permeou a cabeça da categoria: Como os dois padrões iniciais da carreira seriam subtraídos e a isonomia de direitos entre todos os servidores seria garantida?

Aprovada em dezembro de 2012, a nova lei reza que aqueles que estão na base da carreira, padrões A1 e A2, subirão para o atual padrão A3, que no novo desenho passa a ser A1.

Assim, se considerada a data de ingresso, todos os servidores do antigo A3 em diante necessitam de 15 anos de atividade para atingir o topo da carreira. Ao passo que para as antigas posições A1 e A2 o tempo foi reduzindo em 13 e 14 anos, respectivamente, embora ocupem o mesmo cargo.

Há também um reflexo imediato no desenvolvimento da carreira. Quem está hoje na posição A3, com a nova lei, passa para a A1 na mesma posição de colegas com ao menos tempo no cargo. E a depender do mês de ingresso no Judiciário, por exemplo, um servidor com um ano de casa pode passar na frente de um colega que está na justiça há três anos.

Outro reflexo será no cálculo previdenciário, uma vez que o atual A1 terá média remuneratória maior do que seus pares mais antigos.

Para que a isonomia (de ascensão e nos cáculos previdenciários) seja garantida a todos os servidores é necessária uma adaptação da nova legislação, que pode ser feita administrativamente. E esse é o conteúdo do pleito que o Sintrajud fez aos tribunais superiores no começo de março.

Protocolizado em 06 de março junto aos tribunais e conselhos superiores, o recurso administrativo do sindicato requer o reenquadramento dos servidores “substituídos com classificação de A3 até C13, em dois padrões acima (com mudança de classe quando necessário)”. Ou, sucessivamente, instituir rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente.

Para os servidores substituídos que estão no atual padrão A2, o Sintrajud requer o reenquadramento “em um padrão acima (com mudança de classe quando necessário), ou sucessivamente, instituir rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente”.

Já para os substituídos que estão na classe padrão C13 da lei 12.774/2012, o sindicato requer que seja instituída “rubrica individual administrativa equivalente à diferença de vencimento entre o C13 e o C11 da nova tabela”.

E para os “substituídos de classe/ padrão C12 da lei de 2012, o Sintrajud requer o reenquadramento em um padrão acima (C13), com instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença de vencimento entre C13 e o C12 da nova tabela ou, sucessivamente, instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente”.




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