SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
.

Notícias do site antigo

8/04/2013

STF dá repercussão geral à decisão que exige negociações coletivas em caso de demissão em massa

 JJ entrevista advogado autor da peça que ensejou a decisão do Supremo

Por Caê Batista

Em fevereiro de 2009 a Embraer demitiu 4200 mil trabalhadores da planta em São José dos Campos, interior de São Paulo. O sindicato da categoria, filiado à CSP-Conlutas, tentou revertê-las mobilizando a categoria e acionando o poder Judiciário, entre outras ações.

Argumentando que tal medida deveria ser objeto de negociação coletiva, o dissídio coletivo ingressado pelo sindicato chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) que passou a exigir negociação coletiva em casos de demissões em massa. A decisão repercutiu em casos semelhantes na Webjet, no banco Santader e da multinacional produtora de alumínio Novelis.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu repercussão geral à decisão do TST. “Pela relevância do tema, a decisão não poderia ter sido outra”, diz o advogado Aristeu Cesar Pinto Neto, do sindicato dos metalúrgicos de São José e autor da peça judicial, que afirma: “as regras hoje existentes (no Brasil) já não toleram a demissão arbitrária”.

Em entrevista ao Jornal do Judiciário ele fez considerações sobre o Direito do Trabalho num cenário de crise econômica e acerca da política de Conciliação, promovida na Justiça Trabalhista.

Em linhas gerais, como você a repercussão dessa decisão do STF para o conjunto da classe trabalhadora brasileira?

A decisão do STF não poderia ser outra, em vista da relevância do tema e da centralidade do trabalho nas sociedades contemporâneas. A partir de agora, a classe trabalhadora deve estar vigilante para que seja mantida essa exigência de participação dos sindicatos em negociações coletivas, visando impedir as demissões coletivas.

O entendimento de que demissões em massa devem ser negociadas com o sindicato de trabalhadores já não deveria ser uma prática no país, pelos próprios preceitos da Constituição Federal?

Sem dúvida alguma, tanto pela essência dos organismos sindicais como representantes dos interesses dos trabalhadores, como pela regra constitucional que registra que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano. Além disso, afirma-se na Constituição que a República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, destacando-se o valor social do trabalho. Para que a Constituição não seja apenas um pedaço de papel, é necessário que esses princípios tenham a chamada força normativa, ou seja, que tenham aplicação prática. As sucessivas crises econômicas sob o capitalismo sempre transferem seus efeitos para a classe trabalhadora, seja pelo desemprego em massa, seja pela precarização das condições de trabalho, seja pela transferência de dinheiro público para os bolsos privados dos capitalistas, diminuindo os recursos sociais. A participação ativa da classe trabalhadora, por meio de seus órgãos de representação, é o mínimo que se deve exigir contra todos esses ataques.

Em sua opinião, por que não foi regulamentada a proteção contra a dispensa imotivada prevista na CF e na convenção 158 da OIT?

A legislação é fruto da correlação de forças na sociedade. O patronato não tem interesse em estabelecer qualquer regra para a contratação da força de trabalho e, na esfera da demissão imotivada, o país tem um dos maiores índices de turn-over (a rotatividade da força de trabalho nas empresas) do mundo. Os sindicatos voltaram a empunhar com energia a bandeira da proibição da demissão imotivada e da vedação das demissões coletivas, diante do flagelo do desemprego, agravado nas recentes crises econômicas. Essa é uma luta importante no sentido de explicitar os princípios constitucionais. Mas, insisto, as regras hoje existentes já não toleram a demissão arbitrária, além de exigir a participação dos sindicatos em todas as discussões que envolvem o trabalho, tanto na esfera do emprego, como no âmbito do salário e das condições de trabalho.

Quais são as principais tendências do Direito do Trabalho num cenário de crise econômica como o que estamos vivendo?

O Direito do Trabalho foi criado como um mecanismo de contenção das reivindicações operárias e de sustentação do regime de acumulação capitalista. Toda a normatização criada tem esse objetivo de controlar os sindicatos, impedir a generalização das greves, regulamentar a exploração do trabalho humano para garantir a reprodução do capital, enfim, gerir o capitalismo. Hoje, com o avanço dos ataques neoliberais, nem mesmo os limites de exploração são observados, com uma piora vertiginosa das condições de trabalho e um autêntico retrocesso social. Nesse contexto, vem prevalecendo na esfera do Direito do Trabalho e nas instituições estatais de fiscalização e aplicação dessas regras, a recomendação expressa do Banco Mundial, estampada no Documento 319/1996 e direcionada à América Latina e ao Caribe, para que não haja interferência judicial no processo de reprodução do capital — em outras palavras, para que não sejam observadas as regras do próprio Direito do Trabalho, como se este fosse um empecilho à circulação de mercadorias. É o Século XXI indo ao encontro do Século XIX.

O Documento 319 também prevê mecanismos de conciliação, como os que acontecem hoje na Justiça Trabalhista. Como você vê essa prática?

A ideia é apresentada como uma solução para a morosidade da solução judicial. Na Justiça do Trabalho, em que a realidade coloca um trabalhador reclamando seus direitos frente a um empregador que violou a lei, a conciliação é um mecanismo de renúncia. O trabalhador tem direito a uma reparação integral, mas acaba sendo induzido pelo sistema a abrir mão de parte desse direito — muitas vezes a maior parte. O argumento é mesmo infame: “Você quer esperar dez, quinze anos para receber uma decisão definitiva?” Às vezes, uma pergunta dessa natureza é feita a um trabalhador que não vê esse prazo nem mesmo como uma expectativa de vida. A verdade é que a violação recorrente da legislação trabalhista, praticada tanto pelo pequeno empresário como pelo grande banqueiro, vem aumentando na exata medida em que o Governo Federal sucateia o aparelho de fiscalização. Mais violações, mais ações judiciais, maior congestionamento do Judiciário. O trabalhador, pressionado pelas necessidades mais imediatas, faz o acordo, vê ampliada a exploração e o resultado disso é o agravamento da concentração de renda nas mãos do empregador, no país campeão da desigualdade social. Esse é o Brasil.




Voltar