Servidor tem cinco anos para pleitear conversão do benefício
Por Caê Batista
Quando se aposentarem, os servidores da Justiça Federal poderão converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados. A decisão unânime do colegiado Conselho da Justiça Federal (CJF), tomada em 25 de março, revisa a resolução 05/2008.
Segundo o site do CJF, pela norma que estava vigorando, “o servidor somente poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administração, da fruição do benefício”.
A assessoria técnico-jurídica do conselho já havia se manifestado “a favor da alteração normativa, que já foi disciplinada no mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, informou o site. Pela decisão, o servidor terá até cinco anos após a data da aposentadoria para pleitear a conversão do benefício.
No TRE e no TRT-2
De acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no órgão, o servidor só recebe a licença-prêmio em pecúnia em caso de aposentadoria por invalidez, ou em uma situação na qual tenha sido impedido de gozar do benefício. A regra é fruir antes da aposentadoria.
Já no TRT-2, a regra é semelhante à nova situação da Justiça Federal. É possível que o servidor receba a licença-prêmio em pecúnia, desde que não tenha usufruído, ou utilizado o tempo para abono permanência ou para a própria obtenção da aposentadoria.