Marcha a Brasília de abril defendeu que o governo suspenda tramitação e abra negociação sobre PLP 92, que dá a fundações 12 áreas do setor público
O governo federal voltou a mover esforços para aprovar o projeto de lei que abre as portas para a exploração de uma série de áreas dos serviços públicos pelas chamadas fundações ‘estatais’ de direito privado. A proposta também aponta, na prática, para o fim do servidor público estatutário nestes setores, já que as fundações contratariam, mesmo que por meio de concurso, trabalhadores pelo regime celetista e sem estabilidade no emprego.
A movimentação do governo Dilma Rousseff no sentido de aprovar o Projeto de Lei Complementar 92/2007, que estava parado há mais de três anos na Câmara, recomeçou com a apresentação de requerimento de urgência para votar a matéria no plenário. A proposta entrou em pauta na sessão do dia 24 de abril, mas não chegou a ser apreciada.
Críticas levadas ao Planalto
Suspender a tramitação do projeto esteve entre as reivindicações gerais da Marcha a Brasília ocorrida no dia 24 de abril, manifestação organizada por setores não alinhados ao governo que levou entre 20 mil e 25 mil pessoas à capital federal. O assunto foi, inclusive, mencionado na reunião que aconteceu no Palácio do Planalto, logo após a marcha, pelo professor Luiz Henrique Schuch, primeiro vice-presidente do Andes, o sindicato nacional dos docentes, filiado à CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular).
Representantes das cerca de 50 entidades que compõem o Espaço Unidade e Ação, que coordenou a macha, foram recebidos pelo secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República, Diogo de Sant'ana. De acordo com a Agência de Notícias Andes, Schuch disse ao secretário que o projeto está dentre os pontos essenciais que deveriam voltar à pauta de negociação da Secretaria da Presidência.
De Collor a Dilma
Segundo avaliação divulgada pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a matéria pode ir a voto a qualquer momento no plenário. O texto em questão é um substitutivo apresentado pelo deputado federal Pedro Henry (PP-MT) na Comissão de Administração, Trabalho e Serviço Público. Ele permite a criação de fundações em 12 áreas: saúde (aí incluídos os hospitais universitários), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, turismo, formação profissional e cooperação técnica internacional.
Embora fale em ‘empresa estatal’ de direito privado e em concurso, o projeto é visto pelos sindicatos do funcionalismo como mais um modelo de nítida privatização dos serviços públicos. No artigo “Fundações Estatais: Projeto de Estado do Capital”, a professora Sara Granemann, do Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), diz que a proposta, constituída no governo Lula, complementa “as ações privatizantes que os diferentes governos (Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso) desenvolveram no Brasil desde a abertura dos anos
Pesquisadora do tema, ela afirma ainda que o que o governo quer aprovar é parte da “contrarreforma estatal que permitiu à iniciativa privada transformar quase todas as dimensões da vida social em negócios, ao definir de modo rebaixado o que são as atividades exclusivas do Estado”.
Luta Fenajufe Notícias
Quarta-feira, 8 de maio de 2013