Assim como nos EUA e na Europa, governo brasileiro pretende ter legislação para resgatar bancos falidos
Por Caê Batista
O Banco Central (BC) está elaborando um anteprojeto de lei que pretende reabrir a possibilidade de recursos públicos serem injetados em instituições financeiras em dificuldades. Esse é um dos temas presentes no Seminário Internacional Sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro, realizado nos dias 06 e 07 de maio, em Brasília.
Na abertura do evento, Alexandre Tombini, o presidente do BC, afirmou que “há quase uma década o Banco Central vem estudando a possibilidade de reformulação ampla da lei de resolução bancária”. Mas que diante da crise econômica mundial, “resolvemos fazer um recuo estratégico, não dando prosseguimento ao anteprojeto que já tínhamos praticamente pronto em 2009”.
Segundo o jornal Valor Econômico de terça-feira, 07 de maio, a proposta do BC é disponibilizar o dinheiro do Tesouro às instituições em dificuldades “quando os recursos dos acionistas e, em alguns casos, de grandes credores, sejam insuficientes para cobrir o rombo”. Neste caso, o Tesouro se tornaria acionista do banco.
Pelo o que foi divulgado, o anteprojeto prevê que os bancos que quebrarem terão dois caminhos: a liquidação ou a decretação de um regime especial de administração. O primeiro caminho seria trilhado pelas instituições menores, que não representem risco sistêmico. No segundo caminho entrariam aqueles bancos que “o Conselho Monetário Nacional (CMN), por sugestão do BC, declarar que representam risco sistêmico”, informou o Valor.
Segundo a reportagem, a decretação de regime especial de administração manterá “a instituição em funcionamento, evitando ruptura no mercado”. O uso de recursos públicos para salvar os bancos é chamado internacionalmente de “bail-out”. Essa foi a operação utilizada para resgatar instituições financeiras na Europa e nos EUA, onde os governos se ternaram acionistas dos bancos. O resultado tem sido o desmantelamento de todo Estado de Bem Estar Social construído no pós Segunda-Guerra.
Um novo Proer?
Oficialmente, a injeção de recursos públicos para “ajudar” instituições financeiras em dificuldades está vetada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Aprovada em 2001, entretanto, essa lei contém um artigo que autoriza o uso de dinheiro público para situações assim, desde que regulamentado por legislação. Segundo a reportagem do Valor, “é isso o que pretende fazer o anteprojeto da Lei do Regime de Resolução do Sistema Financeiro Nacional, elaborado pelo BC”.
Grande vilã dos servidores públicos e de toda sociedade, a LRF, quando foi aprovada, revogou o Proer (Programa de Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional). Instituído em 1995, pelo então Presidente da República FHC, o Proer salvou oito instituições financeiras ao custo de R$ 20,4 bilhões na época, segundo nota técnica do BC: “aproximadamente 2,7% do PIB médio de 1995-96-97”.
“Na abertura do evento, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindberg Farias (PT-RJ), comprometeu-se a encaminhar rapidamente a proposta para provável aprovação neste ano”, informou a reportagem do Valor.