Lei 12.744/2012, que trouxe o reajuste de 5%, quebrou isonomia de ascensão na carreira judiciária
Por Caê Batista
Em 22 de maio, os tribunais superiores publicaram a Portaria Conjunta n° 01, que mantém a distorção na carreira judiciária criada com a Lei 12.744/12. A portaria conjunta é assinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Tribunal Superior Militar (TSM) e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Aprovada em dezembro de 2012, a Lei 12.744/12 - que traz os 5% de reajuste salarial por ano até 2015– acabou quebrando a isonomia dentro da carreira judiciária ao reduzir o número de padrões de 15 para 13.
Ao subtrair dois anos da carreira, a lei criou a seguinte situação: quem já estava no judiciário antes dela levará 15 anos para chegar ao topo da carreira, quem ingressou depois da lei levará 13 anos. Tal situação também trará reflexos previdenciários, uma vez que o atual A1 terá média remuneratória maior do que seus pares mais antigos.
Para quem está na base da carreira, a situação estava mais distorcida. A Lei 12.744/2012 levou todos que estavam nos padrões A1 e A2 para o padrão A3, que passou a ser A1. Assim, servidores com mais tempo acabaram ficando na mesma posição de colegas com menos tempo no cargo. E a depender do mês de ingresso no Judiciário, por exemplo, um servidor com um ano de casa poderia passar na frente de um colega que está na justiça há três anos. Tal distorção foi amenizada pela portaria conjunta.
O departamento jurídico do Sintrajud está estudando os impactos da portaria e avaliando as medidas que podem ser adotadas para que os servidores não sejam prejudicados.
Outras definições da portaria conjunta
Para fins de estágio probatório e estabilidade, a portaria mantém a “data de exercício inicial nos cargos”. Ela também resguarda “as horas de treinamento, para a promoção seguinte, aos servidores que já haviam cumprido o requisito previsto no parágrafo único do art. 2º do Anexo IV da Portaria Conjunta nº1, de 2007, mas que por força do disposto na Lei nº 12.774, de 2012, foram reposicionados em classe distinta daquela anteriormente ocupada”.
Sintrajud requereu reenquadramento para garantir isonomia na carreira
A portaria conjunta não contempla a reivindicação feita pelo Sintrajud para que a isonomia (de ascensão e nos cálculos previdenciários) fosse garantida. Na argumentação do sindicato seria necessária uma adaptação da Lei 12.744/2012, que pode ser feita administrativamente.
O recurso administrativo foi protocolizado em 06 de março junto aos tribunais e conselhos superiores. Nele, o sindicato requer o reenquadramento dos servidores “substituídos com classificação de A3 até C13, em dois padrões acima (com mudança de classe quando necessário)”. Ou, sucessivamente, instituir rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente.
Para os servidores substituídos que estavam no padrão A2 da lei antiga, o Sintrajud requer o reenquadramento “em um padrão acima (com mudança de classe quando necessário), ou sucessivamente, instituir rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente”.
Já para os substituídos que estão na classe padrão C13 da lei 12.774/2012, o sindicato requer que seja instituída “rubrica individual administrativa equivalente à diferença de vencimento entre o C13 e o C11 da nova tabela”.
E para os “substituídos de classe/ padrão C12 da lei de 2012, o Sintrajud requer o reenquadramento em um padrão acima (C13), com instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença de vencimento entre C13 e o C12 da nova tabela ou, sucessivamente, instituição de rubrica individual administrativa equivalente à diferença remuneratória correspondente”.
Junto à Fenjaufe, o Sintrajud está estudando as medidas cabíveis para esta situação.
Leia mais
Clique aqui e leia a portaria conjunta
Em requerimento administrativo, Sintrajud busca reenquadramento para garantir isonomia na carreira