Por Caê Batista*
Na quarta-feira, 05 de junho, a Fenajufe entregou ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Arnaldo Esteves Lima, um memorial sobre a importância e a justeza do pagamento retroativo do auxílio–alimentação aos servidores de primeira e segunda instância.
Em dezembro de 2012, os tribunais superiores unificaram os valores do auxílio-alimentação em todo país; majorando valores pagos na primeira e na segunda instância para equipará-los ao que era praticado nos tribunais superiores. Depois da equiparação, em todo país, servidores ingressaram com ações coletivas e individuais nos JEFs, buscando os valores retroativos correspondentes às diferenças havidas nos últimos cinco anos. O Sintrajud já ingressou com ação coletiva cobrando o retroativo.
O ministro é presidente da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais (TNU), que em 17 de maio julgou processo nº 0502844-72.2012.4.05.8501. Este foi o primeiro processo sobre o retroativo do auxílio-alimentação a chegar à TNU, e a decisão sobre ele poderá nortear todas as outras decisões sobre o retroativo do benefício. O julgamento, entretanto, acabou empatado, e o ministro pediu vistas para dar o voto de minerva.
“Estamos buscando intervir para criar uma jurisprudência favorável ao nosso pleito, que é o pagamento retroativo das diferenças dos valores do auxílio-alimentação”, explica Adilson Rodrigues, coordenador geral da Fenajufe e diretor do Sintrajud-SP, que esteve na audiência com o ministro.
Ao magistrado, Adilson argumentou que cerca de 100 mil servidores de todo o país estão na “expectativa de uma rápida e favorável resolução” para este passivo. Ele ainda destacou ao ministro o contexto de desrespeito à data-base e o congelamento salarial vivido pela categoria, que também atinge o conjunto do funcionalismo público: “O servidor não pode ser ainda mais penalizado”, ressaltou.
Na audiência, foi argumentado que a autorização que existia na lei para pagamentos diferenciados a título de auxílio-alimentação foi revogada. “A Lei 8.460/92 autorizava o pagamento em valores diferenciados ‘em razão do efetivo custo de refeições nas localidades’. A autorização legislativa foi, porém, revogada pela MP 1.522/96, convertida na lei 9.527/97”, destaca o memorial entregue.
“Temos uma carreira única, em todo território nacional. É uma aberração você falar em valores diferentes”, sustenta Adilson, que conclui: “Cobramos do ministro uma rápida apreciação da matéria, garantindo aos servidores o direito de correção de uma grave injustiça que permitia o pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados nos tribunais superiores em detrimento dos demais tribunais do país”.
* Com informações da Fenajufe