Por Caê Batista, com informações da Fenajufe
Por oito votos a cinco, na terça-feira, 11 de junho, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a retomada do pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito estados brasileiros entre 2006 e 2011.
A decisão revoga a liminar dada pelo conselheiro Bruno Dantas, que suspendia o repasse de R$ 101 milhões a juízes de primeira instância e desembargadores dos Tribunais de Justiça da Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Roraima, Sergipe e São Paulo. O montante equivale ao benefício acumulado desde 2004.
Embora tenha derrubado a liminar de Bruno Dantas, que não estava presente à sessão de terça, o CNJ restringiu o pagamento a partir de 2006. Segundo a decisão, “qualquer benefício prescreve em cinco anos e só poderiam ser pagos os valores dos cinco anos anteriores à regra que permitiu o auxílio-alimentação”, informa nota publicada no site da Fenajufe.
Para o plenário do CNJ, “não se pode tomar decisões uma vez que a questão está sendo judicializada e ainda deverá ser discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, pontua a nota.
A decisão não chega a ser uma surpresa, na medida em que foi o próprio CNJ, por meio de resolução, que autorizou expressamente o pagamento do auxílio-alimentação a juízes em 2011.
Sob a presidência do ministro Cezar Peluso, naquele ano, o CNJ se valeu da simetria constitucional entre membros do Ministério Público e os da Magistratura para estabelecer uma série de benefícios que os juízes não gozavam, entre eles o auxílio-alimentação.
A resolução 133/11, entretanto, não trata dos valores retroativos e é taxativa, em seu terceiro e último artigo, ao pontuar que entra em vigor “na data de sua publicação”. A partir da resolução, os tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do conselho.
Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do CNJ. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011. Outros já pagavam a partir de 2006.
De acordo com a nota da Fenajufe, o presidente do CNJ e do STF, Joaquim Barbosa, foi favorável a manter a liminar de Bruno Dantas. Ele disse que o Judiciário não pode conceder aumento salarial aos próprios integrantes. Segundo ele, “o que se fez é mais grave que um simples aumento de vencimentos. Criou-se uma rubrica na folha de pagamentos dos tribunais por resolução administrativa”.