SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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17/06/2013

Sintrajud vai ao STF para cobrar correção do reenquadramento

Distorções são também fruto da política de desvalorização da carreira, que deve ser enfrentada com mobilização pela categoria

 O Sintrajud apresentará requerimento administrativo ao Supremo Tribunal Federal para que os servidores filiados recebam tratamento isonômico ao dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no que diz respeito à regulamentação da Lei 12.774, de 2012. 


A decisão unânime do colegiado do CNMP no PCA 423/2013-52, que atende a proposta de reenquadramento elaborada pelos servidores, deve ser ampliada também aos do Poder Judiciário da União, pois evita ilegalidades e injustiças, diferentemente da “solução” apresentada pela Portaria Conjunta nº 1, publicada em 23 de maio, assinada pelo STF, CNJ, Tribunais Superiores, CJF, CSJT e TJDFT. 

Entenda o caso

Respectivamente, para os servidores do Ministério Público da União e do Poder Judiciário da União, as Leis 12.773 e 12.774, de 2012, reduziram os padrões das carreiras de 15 para 13 níveis, reunindo os antigos padrões A1, A2 e A3 em um novo padrão A1.

Essa alteração nas tabelas de padrões gerou alguns problemas: os servidores que acabaram de ingressar nestas carreiras chegarão ao topo da carreira percorrendo apenas 13 padrões (12 anos), enquanto que para os servidores posicionados do antigo A3 em diante continuam necessários 14 anos de atividade para chegar ao topo da carreira. As consequências evoluem para preterição do critério da antiguidade no desenvolvimento na carreira, pois o que ocupava o nível A1 passará à frente de colegas mais antigos, e prejuízo no cálculo previdenciário, vez que o antigo A1 terá média remuneratória maior que colegas mais antigos na carreira.

Além disso, criando uma falsa solução para evitar que servidores mais novos tenham progressão antes de outros com mais tempo de serviço, a Portaria Conjunta é também arbitrária ao reposicionar os servidores do 'novo' padrão A1 em 31 de dezembro, para efeito de nova progressão, desconsiderando as datas efetivas de ingresso na carreira e desrespeitando dispositivos da própria lei 11.416/06 (plano de cargos e salários em vigor, aprovado em 2006).

Para resolver esse problema, várias entidades de servidores do Poder Judiciário da União, inclusive o Sintrajud, apresentaram requerimentos administrativos aos órgãos acima mencionados, reivindicando correções nos reenquadramentos dos servidores nas novas tabelas de padrões previstas na Lei 12.774. 

A proposta é simples: acrescentar um padrão aos servidores enquadrados no antigo A2 e dois padrões aos servidores enquadrados nos padrões subsequentes.

Vitória dos servidores do CNMP deve ser ampliada aos servidores do Poder Judiciário

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou no dia 21 de maio, por unanimidade, o PCA nº 423/2013-52, que “requer que seja dada nova interpretação à Lei n° 12.773/12, devendo a administração deste Conselho Nacional aplicar as normas não derrogadas da Lei n° 11.415, de 2006, com o reenquadramento dos servidores no padrão condizente com a quantidade progressões/promoções alcançadas.” 

Na prática, os servidores do CNMP serão reenquadrados na forma defendida pelos servidores do Poder Judiciário da União, e pelo Sintrajud, ou seja, permanecerão nominalmente na classe e padrão em que estavam localizados antes da aplicação da nova Lei. 

Confira aqui a decisão proferida pelo CNMP.

Portaria Conjunta nº 1 deve ser corrigida

A regulamentação da Lei 12.774, expedida pelos Conselhos e Tribunais Superiores, traz como “solução” para o problema do reenquadramento o congelamento dos servidores posicionados nos antigos padrões A1 e A2. 

Essa proposta é ilegal, vez que na Lei 11.416, de 2006, está claro o prazo para progressão: interstício de um ano. 

A Portaria deve ser alterada no que diz respeito ao reenquadramento. A única solução possível é a proposta apresentada pelos servidores e adotada pelo CNMP.

Redução de padrões não foi negociada com a categoria; falsa solução para o problema da defasagem salarial

Contrariando a reivindicação dos servidores e ignorando a luta da categoria por recomposição salarial digna, a cúpula do Judiciário, encabeçada pelo STF, ao invés de lançar mão de todos os meios e insistir na aprovação do PL 6.613/09, abriu mão de sua autonomia, e em cumplicidade com o governo Dilma Rousseff (PT), encaminhou, no final de agosto de 2012, novo projeto de lei ao Congresso Nacional (4.363/2012), prevendo, entre outras coisas, o reajuste da GAJ (Gratificação Judiciária) para 100% do VB (vencimento básico) e a redução da extensão da carreira de 15 para 13 níveis de progressão anual.

Além de reduzir significativamente o percentual de reajuste previsto no projeto de lei original, e de descumprir o compromisso, previsto no novo projeto de lei, de reajustar a GAJ a 100% do VB, ao final reduzida a 90% com parcelamento até 2015, o STF propôs e fez aprovar a redução para 13 padrões sem realizar qualquer consulta ou debate prévio com as entidades representativas dos servidores, o que seria de se esperar no caso de qualquer alteração significativa na carreira.

Na avaliação do Sintrajud, a redução de padrões foi um artifício usado pelo STF com vistas a tornar mais “atrativos” os salários na base da carreira, para os servidores mais novos e os que vierem a ser aprovados em concurso público, tentando fazer parecer mais altos os salários com a exclusão dos dois primeiros níveis. Trata-se de manobra que não enfrenta o problema real, de fundo: a significativa defasagem salarial a que estão submetidos os trabalhadores do Judiciário Federal.

Assim, além da luta pela correção das distorções existentes na lei 12.774, resultado de duríssima campanha salarial e de forte mobilização, a categoria deve se preparar para a retomada da luta pela reposição das perdas acumuladas e pela recuperação da discussão do plano de carreira, com política salarial e efetiva valorização profissional. São reivindicações que continuarão sendo defendidas pelo Sintrajud nos fóruns de deliberação da categoria e junto às administrações e governos.




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