Por Lúcia Rodrigues
Conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo, a proposta de emenda constitucional 565/06 deve ser votada nesta terça-feira, 13, em sessão extraordinária no plenário da Câmara dos Deputados.
Pelo texto, as emendas de parlamentares que estiverem relacionadas a programas prioritários do Executivo federal serão aprovadas. A medida exclui Estados e municípios.
A proposta apresentada pelo relator Édio Lopes (PMDB-RR), limita em 1% da receita corrente líquida, o valor das emendas. Parlamentares do PT são contra e querem que o percentual recue para 0,5%.
O relator também alterou a data limite para o governo federal enviar ao Congresso os motivos pelos quais as emendas não devem ser executadas de 30 de maio, para 30 de junho de cada ano.
O dia 30 de setembro continua sendo o prazo para o Executivo enviar proposta remanejando os recursos não gastos.
A novidade é a inclusão das emendas no contingenciamento, caso as contas não fechem para o cumprimento da meta de superávit fiscal, prevista na LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.