SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
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12/08/2013

Juízes federais estão isentos de pagar IR sobre um terço de férias

Magistrada concluiu que o adicional de férias tem natureza indenizatória

 Por Caê Batista*

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o desconto de Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias dos juízes federais. A informação foi publicada no site Consultor Jurídico, na segunda-feira, 12.

A nota do site informa que a juíza federal Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, substituta da 17ª Vara Federal em Brasília, seguiu jurisprudência do STJ e do STF e concluiu que o adicional de férias tem natureza indenizatória. “Não havendo, pois, falar-se em acréscimo patrimonial apto a caracterizar o fato gerador do IR”, diz um trecho da decisão da magistrada.

Na opinião da juíza, para que houvesse a incidência do Imposto de Renda o acréscimo deveria pressupor o incremento de patrimônio e não a mera recomposição por uma perda sofrida. “Daí a conclusão inexorável de que uma parcela indenizatória não constitui fato gerador de imposto sobre a renda”, complementa.

A magistrada ainda condenou a União “a restituir os valores indevidamente recolhidos com correção monetária e juros de mora”.

A juíza Maria Cândida de Almeida acolheu argumentação da (Ajufe) Associação dos Juízes Federais, autora da ação. A entidade pedia o afastamento da cobrança sob o argumento de que o terço constitucional de férias "constitui parcela com evidente caráter compensatório, cujo escopo é viabilizar financeiramente o direito do trabalhador ao seu descanso anual".

Já a União, segundo a nota do Conjur, argumentou que qualquer valor pago a pessoa física "em virtude de trabalho prestado, com habitualidade, integra o salário de contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de contribuições previdenciárias respectivas". Sustentou ainda que o período de férias gozadas é considerado tempo de serviço e, portanto, incide contribuição previdenciária.

Ao acolher os argumentos da Ajufe, a juíza determinou que o desconto de IR sobre o adicional de um terço de férias dos juízes federais deixe de ser feito e fixou multa diária no valor de R$ 10 mil reais caso a decisão não seja cumprida.

*Com informações do Conjur




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