Requerimento para votação do projeto de lei que permite a terceirização de todas as áreas de qualquer empresa não será mais apresentado na sessão do Plenário da Câmara nos próximos dias, como chegou a ser anunciado após uma reunião de lideranças partidárias realizada na manhã desta quarta-feira (4). Sob pressão das mobilizações promovidas pelas centrais sindicais no Congresso, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RS), disse à tarde que uma comissão geral indicará como será votado o PL 4330/2004. O projeto tem apoio do governo Dilma Rousseff, enquanto os trabalhadores defendem o arquivamento da proposta.
A organização da sessão da comissão geral, prevista para ocorrer no dia 17 de setembro, ficou a cargo do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Décio Lima (PT -SC), e do relator do projeto, Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). É a partir dessa sessão que os parlamentares esperam decidir se o projeto continua na comissão ou segue para o Plenário.
“Até lá, o projeto de lei ficará parado na CCJ para tentar um último entendimento. Se não se chegar a um consenso, pelo menos que tenham respeito à posição divergente”, disse Henrique Eduardo Alves, segundo a Agência Câmara. O recuo parcial do governo foi anunciado logo após uma reunião de integrantes da Comissão de Justiça com sindicalistas.
Serviços públicos terceirizados
Sob o argumento de 'regulamentar' a terceirização no país, o PL 4330 permite que todos os setores de uma empresa sejam terceirizados, inclusive a atividade-fim – a essência de sua produção ou serviço. Isto significa que uma escola poderá funcionar sem ter um único professor contratado diretamente por ela ou um hospital poderá atuar sem médicos e enfermeiros em seus quadros profissionais.
Pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócio-Econômicas) mostra que o trabalhador terceirizado tem salário menor, trabalha mais horas e permanece menos tempo num mesmo emprego – o que não surpreende, já que ele é responsável pelo lucro de ao menos dois patrões. É ainda quem mais sofre os acidentes de trabalho (80% dos casos).
O projeto que une governo e empresários permite ainda que empresas contratantes fiquem isentas da responsabilidade subsidiária com os direitos trabalhistas dos terceirizados. Para isso, precisam comprovar que se certificaram regularmente que os depósitos do FGTS e da contribuição previdenciária estavam sendo devidamente depositados pelas contratadas. Caso se torne lei, o projeto terá reflexos nos serviços públicos e poderá ser usado pelo governo para ampliar a terceirização no setor e ajudar a 'regularizar' serviços já terceirizados.
Luta Fenajufe Notícias
Por Hélcio Duarte Filho
(colaborou Eliane Salles)
Quarta-feira, 4 de setembro de 2013