Por Caê Batista
Os servidores de 1ª e 2ª instâncias têm direito ao recebimento da diferença no valor do auxílio-alimentação, tendo como parâmetro o valor do benefício praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse é o conteúdo da decisão da 25ª Vara Cível que condenou a União a pagar aos servidores do Judiciário em São Paulo (1ª e 2ª instâncias) a diferença do valor de auxílio-alimentação que era praticado nos tribunais superiores.
A sentença considera 31 de agosto de 2007 para a indenização, período de cinco anos antes do ajuizamento da ação, mas está restrita aos servidores domiciliados em na cidade de São Paulo. O Departamento Jurídico do Sintrajud vai recorrer, para que a decisão seja estendida a todos os servidores do estado de São Paulo.
Entenda o caso: Em junho de 2010, o Supremo Tribunal Federal fixou em R$ 710 o valor do auxílio-alimentação de seus servidores. A iniciativa foi seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
Mas os servidores das primeiras instâncias só tiveram os valores de auxílio-alimentação reajustados para R$ 710 em dezembro de 2011, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria Conjunta n°05/2011, reconheceu a isonomia do valor do benefício. A decisão do CNJ, porém, não conferiu efeitos retroativos.
Ainda cabe recurso: Em sua defesa, a União sustentou que a diferença dos valores ocorria pelo alto custo de vida do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado da 25ª Vara Cível de São Paulo discordou. “O valor do vale-alimentação levava em contra a qualidade ou status do Tribunal e não sua localização”.
Na sequência, o magistrado pontua que este fator não justifica tratamento diferenciado, “na medida em que os servidores do Poder Judiciário da União estão submetidos ao mesmo regime jurídico único”.
O juiz afirma que até a Portaria Conjunta n° 05/2011, do CNJ, a política adotada pelo Judiciário para “a atualização do valor do auxílio-alimentação de seus servidores careceu de razoabilidade”. “Não foi apontado o fator autorizante para a ocorrência de tratamento diferenciado entre os servidores dos Tribunais Superiores e aqueles lotados nos órgãos de 1ª e 2ª instância do mesmo Poder”, afirma o magistrado em outro trecho da sentença.
“Embora ainda caiba recurso, a decisão representa uma vitória importante para a categoria, porque reconhece o direito à igualdade do valor do auxílio-alimentação. Uma vez que todos são servidores do Poder Judiciário não poderia haver tal diferenciação”, avalia o advogado do Sintrajud, Cesar Lignelli.